ATA DA CENTÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 1º-12-2005.

 

 


Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e nove minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Gerson Almeida, Ibsen Pinheiro, Ivan Bruxel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados, pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, o Pedido de Providência nº 2829/05 (Processo nº 6924/05) e as Indicações nos 084 e 085/05 (Processos nos 6931 e 6932/05, respectivamente); pelo Vereador Alceu Brasinha, os Pedidos de Informação nos 2876, 2877 e 2878/05 (Processos nos 7001, 7002 e 7003/05, respectivamente); pelo Vereador Carlos Todeschini, conjuntamente com o Vereador Aldacir Oliboni, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 036/05 (Processo nº 4768/05); pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providência nos 2845, 2846 e 2847/05 (Processos nos 6955, 6956 e 6957/05, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 263/05 (Processo nº 5589/05); pelo Vereador Elias Vidal, o Pedido de Providência nº 2848/05 (Processo nº 6959/05); pelo Vereador Elói Guimarães, o Pedido de Providência nº 2779/05 (Processo nº 6800/05); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providência nº 2793/05 (Processo nº 6836/05); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos 2818, 2819, 2820, 2821, 2822, 2823, 2824, 2825, 2826 e 2827/05 (Processos nos 6913, 6914, 6915, 6916, 6917, 6918, 6919, 6920, 6921 e 6922/05, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 2853, 2855, 2857, 2858, 2859, 2860 e 2861/05 (Processos nos 6966, 6968, 6970, 6071, 6972, 6973 e 6974/05, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 2862, 2863, 2864, 2865 e 2875/05 (Processos nos 6975, 6976, 6977, 6978 e 6993/05, respectivamente); pela Vereadora Neuza Canabarro, os Pedidos de Providência nos 2830, 2831, 2832 e 2833/05 (Processos nos 6936, 6937, 6938 e 6939/05, respectivamente) e o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei o Legislativo nº 183/05 (Processo nº 3740/05); pelo Vereador Paulo Odone, o Projeto de Lei do Legislativo nº 304/05 (Processo nº 6693/05). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 1615/05, do Senhor Paulo César Hack, Gerente do Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gerson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Carlos Todeschini, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris e Guilherme Barbosa em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Mônica Leal, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Ivan Bruxel, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Na oportunidade, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, informando o impedimento dos Suplentes Newton Braga Rosa, Leandro Soares e Beto Rigotti em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Mônica Leal. Após, nos termos do artigo 12, § 8º, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Ivan Bruxel, que agradeceu àqueles que colaboraram com sua campanha política e concretizaram sua posse como Vereador de Porto Alegre. Também, defendeu maior incentivo a programas de geração de emprego e renda, propugnando pela elaboração, por esta Casa, de leis que simplifiquem e agilizem o processo de regularização de imóveis da Cidade, como forma de ampliar a arrecadação tributária e viabilizar a instalação de novas empresas no Município. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Franco Javier Cammarota Gerosa, representando a Federação Gaúcha de Ciclismo, que procedeu à leitura do “Manifesto Cicloviário de Porto Alegre”, elaborado por ecologistas e entidades ligadas ao esporte. Sobre o assunto, destacou a importância do uso de bicicletas no quotidiano da população, não apenas como atividade lúdica e opção de transporte direcionada ao bem-estar físico e mental do indivíduo, mas como elemento que integra o processo social da Cidade, gerando crescimento econômico e colaborando com a preservação do meio ambiente. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Claudio Sebenelo, Professor Garcia, Manuela d’Ávila, Carlos Todeschini, Bernardino Vendruscolo, Ervino Besson, Maurício Dziedricki e João Carlos Nedel manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença de representantes da Fundação Thiago Gonzaga e da Faculdade de Educação Física da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas, constatada a existência de quórum. Após, por solicitação da Vereadora Neuza Canabarro, aditada pelo Vereador Elói Guimarães, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos Senhores Osvaldo Lemos e João José de Assis Machado, falecidos no dia de hoje. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Sebastião Melo citou a presença de representantes de entidades de defesa da vida animal, que se encontram nesta Câmara para acompanhar a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 091/04, que institui o Programa de Proteção aos Animais Domésticos. Finalizando, comentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05, de sua autoria, que objetiva a redução gradativa do número de veículos de tração animal das ruas de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Todeschini registrou seu apoio ao Projeto de Lei do Legislativo nº 091/04. Ainda, analisou o Projeto de Lei do Legislativo 030/05, que dispõe sobre a organização e integração dos serviços públicos de segurança municipal, ressaltando a necessidade da criação de instrumentos legais que promovam esforços conjuntos nessa área e incluam a população, em especial os jovens, em programas de prevenção da criminalidade. O Vereador Gerson Almeida avaliou a cassação do mandato do Deputado Federal José Dirceu, declarando que não foram apresentadas provas concretas nesse processo, o que também estaria ocorrendo na apreciação de denúncias contra o Partido dos Trabalhadores. Nesse sentido, elogiou posição do Ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, que frisou a importância de que processos judiciais sejam caracterizados por regras fixas e procedimentos formais de defesa e acusação. O Vereador Claudio Sebenelo reportou-se ao pronunciamento de hoje do Vereador Gerson Almeida, em Comunicações, referente ao processo de cassação do Deputado Federal José Dirceu, questionando atitudes assumidas a respeito do assunto pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Também, afirmou que os casos de corrupção observados junto à classe parlamentar brasileira devem servir de motivação na busca de uma reforma política que resulte em estruturas mais eficientes de poder. O Vereador Ervino Besson criticou a gestão do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à frente do Governo Federal, assegurando que esse político não possui o preparo necessário às responsabilidades e à complexidade do cargo de Presidente da República, tendo cometido equívocos na escolha dos integrantes de sua equipe de trabalho, com prejuízos à democracia e ao desenvolvimento do País. Igualmente, manifestou-se acerca da cassação do mandato do Deputado Federal José Dirceu. A seguir, foram apregoados os seguintes Requerimentos, subscritos nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votações em destaque para Emendas referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05 (Processo 6101/05): de autoria da Vereadora Manuela d’Ávila, com relação às Emendas nos 02, 03, 64, 86, 103, 105 e 108 e às Subemendas nº 01 às Emendas nos 03 e 103; de autoria do Vereador Carlos Todeschini, com relação às Emendas nos 11, 23, 27, 35, 36, 37, 68, 69, 70, 73, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 93, 94, 97, 99, 100, 101, 103, 105, 106, 107 e 108. Na oportunidade, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando informações acerca do número de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, que receberam solicitação de votação em destaque. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão saudou o Governo Municipal pela abertura de novos espaços para projetos de aprendizagem e inclusão social de jovens em situação de risco. Ainda, informou o transcurso, hoje, do Dia Mundial da Luta Contra a AIDS, mencionando a incidência dessa doença na população presidiária e cumprimentando o Centro Universitário Metodista IPA, por permitir a participação em seus cursos de internas do Instituto Madre Pelletier. A Vereadora Manuela d’Ávila examinou a cassação do Deputado Federal José Dirceu, citando pronunciamentos efetuados nesta Casa sobre o assunto e alegando que sua condenação resultou de disputas políticas, e não da apresentação concreta de provas. Ainda, lembrou o papel desempenhado pelo ex-Deputado José Dirceu na fundação e organização do Partido dos Trabalhadores, salientando que Sua Senhoria teve participação importante em movimentos pela redemocratização do País. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 043/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Todeschini, o Projeto de Resolução nº 142/05, os Projetos de Lei do Legislativo nos 307/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib e Claudio Sebenelo, e 314/05, discutido pelo Vereador Claudio Sebenelo; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 290, 299, 302, 305 e 306/05, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib. Também, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell, comentando a cassação do mandato parlamentar do Deputado Federal José Dirceu, chamou a atenção para a falta de ação da Justiça brasileira em relação a casos de políticos “sabidamente corruptos”. Ainda, teceu considerações sobre a necessidade de implantação de uma reforma eleitoral no País, que favoreça a fiscalização rigorosa da atuação parlamentar, especialmente em relação ao financiamento de campanhas eleitorais. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Vereador Luiz Braz. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz pronunciou-se a respeito da cassação do mandato parlamentar do Deputado Federal José Dirceu, questionando o posicionamento dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores desta Casa sobre o assunto. Também, defendeu a política econômica do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, enfocando a valorização das exportações e aspectos positivos das diretrizes adotadas naquela época para o desenvolvimento do País. O Vereador Ervino Besson questionou a defesa que alguns Vereadores desta Casa fazem do Executivo Federal e justificou que o Partido dos Trabalhadores não tem como “defender o indefensável”, referindo-se à atuação do ex-Ministro José Dirceu. Ainda, afirmou que a equipe de governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não lhe deu a sustentação necessária, afirmando que os integrantes comprovadamente corruptos, integrantes dessa equipe, devem ser afastados dos cargos que ocupam. O Vereador Ibsen Pinheiro, comentando a decisão do ex-Deputado José Dirceu de não renunciar ao mandato, mesmo sofrendo o risco de ser cassado, discorreu sobre as incongruências que co-habitam as esferas dos Poderes Legislativo e Judiciário. Nesse sentido, opinou que a responsabilização por desvios de conduta parlamentar deve se restringir aos limites da ação política, deixando para que o Poder Judiciário analise os casos do âmbito criminal. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezoito horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoada a Emenda nº 13, proposta pelo Vereador Bernardino Vendruscolo e assinada pelo Vereador Sebastião Melo, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/05 (Processo nº 5586/05). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando a retirada de tramitação de destaque para o Inciso II do artigo 25 e para o § 2º do Inciso III do artigo 1º da Mensagem Retificativa, apostos ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/05. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 09 10 e 11, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/05. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em votação, esteve o Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 031/05 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, o qual obteve dezesseis votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Manuela d'Ávila e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, Ivan Bruxel, João Antonio Dib, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Professor Garcia e Valdir Caetano, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Todeschini, deferido pelo Senhor Presidente, convidando o Senhor Cassiá Carpes, Secretário de Municipal de Obras e Viação, a comparecer a este Legislativo para manifestar-se a respeito do Projeto de Lei do Executivo nº 031/05. Às dezoito horas e quarenta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelos Vereadores Nereu D'Avila e João Carlos Nedel. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, 1º de dezembro.

 

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença da Verª Maristela Maffei e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

A Verª Mônica Leal solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

A Mesa irá declarar empossado o Suplente, Ver. Ivan Bruxel, que integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em função da impossibilidade de os Vereadores Newton Braga Rosa, Leandro Soares e Beto Rigotti assumirem a Vereança. O Ver. Ivan Bruxel assumirá no lugar da Verª Mônica Leal. Solicito ao Ver. Ivan Bruxel que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

 

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Ver. Ivan Bruxel prestará a seguir.

 

O SR. IVAN BRUXEL: “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.” (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Declaro empossado o Suplente, Ver. Ivan Bruxel. O Ver. Ivan Bruxel está com a palavra, conforme art. 12 do Regimento.

 

O SR. IVAN BRUXEL: Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ver. Elói Guimarães; Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, em primeiro lugar, eu quero agradecer às pessoas que me conduziram até este cargo. Também quero fazer um agradecimento aos eleitores que, com os seus votos, me possibilitaram chegar até aqui; à minha família, que soube compreender as minhas ausências, que foram constantes durante a campanha; aos meus pais, pois sem a colaboração deles eu não estaria aqui; e aos amigos, que, com um grande número de votos, me proporcionaram a chegada neste posto.

O meu pronunciamento será sobre emprego e renda na cidade de Porto Alegre. Na conjuntura econômica atual, os fatores mais importantes para o cidadão são o emprego e a renda. De um trabalhador com renda garantida dependem: Segurança Pública, mais dinheiro no bolso, menos assaltos; Educação, mais dinheiro no bolso, mais crianças nas escolas; Saúde Pública, mais dinheiro no bolso, mais pessoas nos hospitais sendo atendidas; construção civil, mais dinheiro no bolso, mais construções e maior arrecadação. E a lista, por aí, vai longe. Eu considero a renda um fator muito importante no desenvolvimento do País.

Eu sei que o emprego, hoje, é fornecido por empresas que devem pagar impostos para fazer com que o serviço público funcione, para que exista verba para o fornecimento de serviços ao contribuinte. Hoje, entendem-se como empresas todas as instituições que geram empregos; podem ser empresas mercantis de comércio ou indústria, assim como as de prestação de serviços educacionais, como creches e escolas. Essas entidades estão sempre em movimento, porque estão sempre comprando, vendendo, aumentando ou diminuindo, em razão dos seus processos internos. Todos os dias necessitam de mais uma sala de aula, de um laboratório, de uma área coberta, de um depósito ou de uma área de vendas.

Se isso é verdade - e se V. Exas concordam com isso -, por que em Porto Alegre o Executivo municipal gerou dezenas de leis nos últimos dezesseis anos que engessaram a Cidade e diminuíram a renda do cidadão por levar empresas a se instalarem nos Municípios vizinhos da Grande Porto Alegre? Hoje, em Porto Alegre, existem muitas construções que não podem ser utilizadas por não possuírem habite-se, seja por terem sido construídas em desacordo com o projeto aprovado pela SMOV, ou por serem construções antigas e estarem em desacordo com as leis atuais, ou ainda por terem sofrido modificações pelas atividades nelas desenvolvidas. Empresas comerciais, industriais e escolas, por exemplo, dificilmente conseguem ter os seus prédios regularizados, pois estão sempre sofrendo modificações, alterando o seu leiaute interno e externo para atender a seu público. Isso causa prejuízos ao Município, pois muitos imóveis aumentam a área utilizada e não pagam imposto predial sobre esse acréscimo; causa prejuízo às empresas que desejam se estabelecer em Porto Alegre, pois o processo de regularização de uma construção é demorado, difícil e caro, já que a legislação está cada vez mais detalhista e específica. Hoje, nas empresas de locação de imóveis, negócios não são concretizados, porque os imóveis não atendem às exigências da legislação existente, não podendo ser fornecido alvará pela SMIC.

Há necessidade de uma lei de regularização ou de um processo de adequação que leve em conta a simplicidade, o baixo custo, a segurança e a realidade do Município e também dos Municípios vizinhos, pois fica difícil explicar a um empresário que a sua empresa não pode funcionar em Porto Alegre, mas pode funcionar em Alvorada, Viamão, Eldorado do Sul ou Canoas. Espero, com esses argumentos, sensibilizar os colegas Vereadores no sentido de agilizar a elaboração e a aprovação de uma lei que dê agilidade ao processo de regularização dos imóveis no Município de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos saudar o Ver. Ivan Bruxel, bem como os seus familiares aqui presentes, desejando êxito na atividade parlamentar.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Franco Javier Cammarota Gerosa, representando a Federação Gaúcha de Ciclismo, está com a palavra para tratar de assunto relativo à campanha “Respeito à Vida. Ciclovias Já!”, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. FRANCO JAVIER CAMMAROTA GEROSA: Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Ver. Elói Guimarães; Vereadoras e Vereadores, meus colegas, este não se trata de um ato isolado, estanque; é um Movimento que une várias associações. Temos presente em nosso Movimento Cicloviário de Porto Alegre a Federação Gaúcha de Ciclismo; a Associação Gaúcha de Triatletas; a Esef, Faculdade de Educação Física da UFRGS, apoiado também pela Reitoria da UFRGS; o grupo Bike-RS; a Associação de Ciclistas da Zona Sul; a empresa Bike Tech; o Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Sul; a Associação de Profissionais de Educação Física, contamos com apoio inclusive de outros Municípios aqui presentes, como Osório. Ou seja, não há uma paternidade, é a cidade de Porto Alegre que assim exige.

Passo a ler, agora, o Manifesto do Movimento Cicloviário de Porto Alegre (Lê.): “Sempre que vemos um usuário de bicicleta, seja nos parques, nas ruas, nas estradas, deveríamos prestar atenção e perceber quantos significados existem nessa atividade. Pode ser um atleta treinando, lutando contra a falta de apoio e patrocínio, buscando a valorização do esporte; pode ser um trabalhador que não utiliza transporte público por ineficiência do serviço, por não ter dinheiro para passagem ou por não ter um emprego formal que lhe forneça vale-transporte; pode ser uma pessoa que esteja preocupada com o meio ambiente, tentando fazer a sua parte, alertando para um mundo cada vez mais poluído; pode ser uma criança brincando, fantasiando que pedala por estradas sem fim na descoberta de novos mundos; pode ser um entregador - carteiro ou jornaleiro - cumprindo com as suas tarefas e, dessa forma, procurando aumentar a sua produtividade; pode ser um cidadão atendendo a uma orientação médica, procurando cuidar de sua saúde, melhorar sua qualidade vida.

“Essas bicicletas foram compradas em lojas especializadas ou em supermercados, em várias prestações ou até mesmo recuperadas em um ferro-velho. Elas podem ser consertadas no borracheiro da esquina ou exigirem mecânico especializado. Elas necessitam de reparos e consomem assessórios, gerando, assim, milhares de empregos diretos e indiretos. Atualmente são vendidas mais de cem mil bicicletas por ano em Porto Alegre. Vejam bem: cem mil bicicletas. E as pessoas que as compram são ciclistas preocupados com a saúde, com a qualidade de vida, com o trabalho.

“Os eventos esportivos ligados ao ciclismo que são realizados no Estado movimentam milhares de pessoas. Temos em Porto Alegre pesquisadores na área da mecânica, da saúde, do urbanismo que investigam o uso bicicleta e seus usuários, com trabalhos publicados no Exterior, referenciando a produção intelectual com intuito também de ter uma Cidade mais humana.”

Abro aqui um parêntese, senhores, pois eu gostaria de me referir, fazendo uma homenagem, ao Professor Guimarães, que era Pró-Reitor da UFRGS, Professor de Educação Física, tinha doutorado no Canadá, amigo da bicicleta; ele, quando andava de bicicleta pela Av. Beira Rio, foi atropelado e faleceu.

Continuo (Lê.): “É isso que podemos constatar quando vemos um ciclista nos parques, nas ruas, nas estradas, mas nem todos os enxergam. Por causa dessa cegueira é que ciclistas morrem nas ruas de Porto Alegre e de todo o Estado. Não temos estruturas públicas e conscientização necessárias para a prática do ciclismo. Não temos orientação e fiscalização no trânsito para ver assegurado o direito da circulação, da convivência harmônica entre os veículos, dentre os quais se inclui a bicicleta, como prevê a legislação.

“Enquanto a lei é descumprida, as pessoas insistem em usufruir da sua Cidade e dos seus espaços, correndo altos ricos diários. Todos querem praticar esportes, querem trabalhar, cuidar de sua saúde, brincar ou simplesmente fazer um passeio em família. Querem afirmar que são parte desta Cidade, que movimentam a sua economia, que querem torná-la melhor.

“Por favor, prestem atenção nas bicicletas e na vida!”

A seguir, senhores, trago algumas reivindicações que são extremamente plausíveis, na nossa forma de ver: “Obras de caráter físico: ciclovias na Av. Beira Rio (Av. Edvaldo Pereira Paiva); projeto cicloviário para a orla do Guaíba” - vejam o potencial turístico da cidade de Porto Alegre, fora os outros aspectos que anteriormente foram citados -, “fechamento da Av. Beira Rio a partir do sábado ao meio-dia, permanecendo interrompida domingo durante todo o dia; fechamento dos corredores de ônibus aos domingos” - quando, sabidamente, a frota de Porto Alegre cai em quase 15% -, “readequação técnica do Caminho dos Parques; agilização e implantação do Plano Cicloviário para Porto Alegre; novas obras viárias prevendo espaços cicloviários e a implantação de bicicletários públicos.”

Agora vem um aspecto muito importante quanto ao caráter educacional do nosso movimento: “Aumento de repasse de verbas para o setor da EPTC, que é responsável pela educação no trânsito; palestras para capacitar os motoristas do transporte público municipal (ônibus, táxis e lotações) para o adequado convívio com as bicicletas; fiscalização por parte da EPTC nas áreas cicloviárias com agentes ciclistas; implantação de suporte para bicicleta nos ônibus.

“As reivindicações procuram atender a todo o espectro de ciclistas: aqueles que utilizam a bicicleta para o trabalho, que são muitos; os que aproveitam a bicicleta para o lazer; os a que empregam por uma questão de saúde, através de orientação médica; e os que a usam para o esporte”. Portanto, Srs. Vereadores, são reivindicações viáveis. Solicito que trabalhemos juntos em prol de Porto Alegre, em prol da vida. Era isso, Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o Sr. Franco Javier Cammarota Gerosa a fazer parte Mesa.

Também queremos saudar, presentes aqui, os integrantes da Fundação Thiago Gonzaga, os representantes dos ciclistas e os representantes da Faculdade de Educação Física da UFRGS.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Professor Franco, V. Sa não imagina a importância da sua chegada à Câmara hoje. Apesar dos lamentáveis acidentes já ocorridos com os ciclistas, quero dizer que o ciclismo é um dos esportes mais importantes da Europa, fazendo com que as televisões de lá dispensem 24 horas de transmissão direta e ininterrupta para transmitirem a Volta Ciclística da França. A bicicleta é hoje, além de um transporte extraordinário, um instrumento de recuperação para o idoso, que precisa de um exercício físico especialmente voltado para as regiões do corpo onde ocorre o maior número de fraturas em idosos: as pernas, especialmente no terço superior da coxa, tíbia e perônio; desenvolvendo a musculatura, eles fazem a profilaxia, eles fazem a prevenção da osteoporose. Com isso, as nossas ruas vão ficar crivadas de ciclistas.

O triatleta tem tudo ali na Av. Edvaldo Pereira Paiva - nome dado em homenagem a um Engenheiro da Prefeitura, maravilhoso, que inclusive previu que as nossas ilhas não podiam ser predadas. Na Av. Edvaldo Pereira Paiva se pode fazer um triatlo perfeito, porque a água está ao lado, porque a corrida e o ciclismo possam ser praticados ali também.

Isso faz com que nós devolvamos à Cidade essa liberdade fantástica de andar de bicicleta, já que vivemos numa sociedade da pressa, principalmente para devolver a saúde aos nossos idosos, praticando um esporte magnífico que é o ciclismo. Meus parabéns, muito obrigado pela sua presença.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Sr. Franco, representando nesta tarde não só a Federação Gaúcha de Ciclismo, mas também todas aquelas pessoas que estão envolvidas com a questão do ciclismo no Estado do Rio Grande do Sul.

Primeiro, eu gostaria de parabenizar a visão com que foi colocado o uso da bicicleta, em que V. Sª enfocou quatro eixos: a questão do trabalho, a questão da saúde, a questão do lazer e a questão do esporte. Para cada um desses tipos há que se ter um olhar diferente.

Fico satisfeito, também, com a visão macro da sua importância, trazendo sugestões quanto a ciclovias, quanto à educação para o trânsito, ou seja, mostrando que nada é isolado.

Já havia dito ao Franco, anteriormente, que para o dia 13 já está marcada uma Audiência Pública aqui nesta Casa com o Secretário Senna. Foi uma proposta inicialmente deste Vereador, juntamente com os Vereadores Bernardino, Ervino Besson e Luiz Braz e a Comissão de Finanças e Orçamento, para que o Secretário venha explicar nesta Casa, nessa Audiência Pública - que será publicada inclusive nos meios de comunicação -, qual a proposta do Governo para a questão das ciclovias dentro de Porto Alegre, a fim de que possamos, a partir daí, começar uma ampla discussão e ver as ciclovias implantadas de uma vez por todas. Já há muitos anos se fala disso, e, apesar de sabermos da sua real necessidade, encontramos pouca atitude e muito menos ação.

Eu acho que este é o momento oportuno. Lastimamos que toda essa movimentação tenha ocorrido de forma mais intensa em função de ser vitimada uma pessoa ao andar de bicicleta, o Professor Guimarães. Mas eu acho que essa morte serviu de elo de ligação para que nós possamos, sim, em Porto Alegre, dar uma visão concreta do que ocorre com os ciclistas e dizer por que se desejam ciclovias na nossa Cidade. Parabéns! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente; Sr. Franco, da Federação Gaúcha de Ciclismo, eu não conhecia o Professor Guimarães ciclista, mas fui muito amiga do Professor Guimarães, professor da minha Universidade querida, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Eu acho muito triste que ocorram fatos como esse, com uma pessoa pública envolvida em um acidente assim, e nós sabemos que muitos brasileiros e brasileiras se acidentam, com as suas bicicletas, quando vão para os seus trabalhos pela nossa Av. Castelo Branco, assim como por outras grandes avenidas que fazem fundamentalmente a ligação da nossa Cidade com a Região Metropolitana. Esses trabalhadores já não podem pagar as passagens de ônibus e quotidianamente se acidentam nessas rotas que trazem os trabalhadores para Porto Alegre.

Também sei de pessoas que, como eu, não andam de bicicleta em Porto Alegre porque não são grandes atletas e têm medo em função do difícil trânsito, da falta de respeito com essas pessoas que querem simplesmente ter uma prática esportiva saudável ao ar livre. Muitas pessoas andam com as suas bicicletas dentro de casa, bicicletas que já são feitas em função de uma modernização burra que tivemos, da nossa sociedade, que pressupõe que o ciclista, por não ter segurança, deve estar sentado na sua bicicleta vendo televisão, na sua casa, e não andando pelas ruas, conhecendo, vivendo mais a nossa Cidade. Esse é um dos fatos da falta de harmonia entre essa modernidade - que eu considero estúpida, em algumas dimensões - e o crescimento da nossa Cidade.

Nós não conseguimos fazer com que essa convivência seja harmônica com a vida e com o desenvolvimento de uma vida mais saudável, fundamentalmente da nossa juventude, que quer andar de bicicleta, que quer ir, inclusive, para a universidade, como muitos vão ao Campus do Vale, à nossa Universidade Federal, à Esef, ao campus da Agronomia - aos campus mais distantes da Universidade -, à PUC.

Choca-me saber que nós nem sempre precisamos lutar apenas por leis, nós temos que lutar para que elas sejam cumpridas. Logo após a morte do Professor Guimarães, protocolei uma lei que cria bicicletários nos órgãos públicos e nos espaços privados para onde as pessoas vão de bicicleta, como os supermercados, os shoppings. Descobri que isso já existe, isso já é lei, mas os bicicletários não existem em lugar nenhum da nossa Cidade.

Portanto, nós, do Partido Comunista do Brasil, somos parceiros na luta pela qualidade de vida, pelo direito de ir ao trabalho, com segurança, enfim, em todas essas variações do uso da bicicleta, mas somos parceiros também para encaminhar, para ajudar, para averiguar o que já existe e que não é cumprido e o que deve existir, e nós podemos ajudar a fazer essa realidade. Boa é a luta, e nós sabemos que não é fácil mudar a mentalidade das pessoas, mas pelo menos devemos acreditar que é possível.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Em nome da nossa Bancada, do PT, Sr. Franco, nós cumprimentamos V. Sª e todos os representantes, aqui, da Federação Gaúcha de Ciclismo, lembrando que, quando nós fomos Diretor do DMAE, fizemos aquele circuito de atletismo em Belém Novo - triatlo e aquatlo -, que foi um sucesso total, uma grande parceria, com um profundo envolvimento, também, da Federação de Ciclistas do Rio Grande do Sul. É com muita alegria que a gente vê a vontade, o desejo, a disposição que há para o desenvolvimento dessa importante modalidade esportiva, de lazer e de trabalho aqui no Rio Grande do Sul.

Quero fazer o registro de que, em particular, em Porto Alegre, nós temos uma cultura que tem de ser muito trabalhada, porque é uma cultura que tem muito preconceito contra a bicicleta. Eu tive oportunidade de conhecer outras cidades do Rio Grande do Sul, como Pelotas, onde a bicicleta é muito utilizada principalmente para o trabalho; ou em Santa Rosa. É verdade que são cidades planas, favorecidas pela topografia, mas há outros lugares do mundo. Por exemplo, eu estive, por oito dias, em Kyoto, e absolutamente todas as pessoas - e assim são as outras cidades do Japão, pelo que me informaram - utilizam a bicicleta em suas atividades, principalmente atividades de trabalho. Todos os trabalhadores, do trabalhador mais simples ao executivo, andam de bicicleta; vão até a estação de trem, deixam no bicicletário o seu equipamento de transporte e se deslocam em grandes equipamentos coletivos.

Então, de fato, nós temos de fazer desses momentos uma grande afirmação para a mudança da cultura da Cidade, e eu creio que nós temos muito que avançar. Eu creio que nós não fizemos o suficiente no período recente passado e temos de projetar e priorizar para o futuro uma mudança de cultura e um investimento de fato.

Quando nós estávamos na coordenação do Programa Integrado Sócioambiental, a ciclovia estava prevista, e nós não a podemos perder de vista. Por isso, este Movimento que vocês hoje aqui representam tem de ser reforçado, para que permanentemente todas as autoridades públicas, todos os técnicos, todos os formadores de decisão e esta Casa se envolvam e ajudem a construir, aqui, as alternativas para fazer com que a boa e saudável cultura do uso da bicicleta seja também uma questão de futuro estratégico para nossa Cidade.

Cumprimentos a todos; contem com o apoio da nossa Bancada para o desenvolvimento deste Movimento, porque ele é mais do que justo, ele é meritório e aponta para um futuro sustentável, o que nós todos buscamos na nossa Cidade. Muito obrigado, parabéns. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Prezado Franco, que aqui representa a Federação Gaúcha de Ciclismo; prezado Mauro Goetler, empresário, homem público que deixa seus compromissos para estar aqui liderando o grupo, também engajado nessa luta, que é justa. Infelizmente, há que se fazer um registro: quantas e quantas pessoas morreram durante todo esse tempo, e precisou morrer alguém importante na sociedade para que nós hoje nos reuníssemos aqui para tratar desse assunto!

Enquanto falavam os colegas que me antecederam, eu estava anotando: bicicleta é lazer, é exercício físico, é saúde, e para muitos é um meio de transporte para o trabalho. Infelizmente, muitas dessas pessoas que usam a bicicleta como meio de transporte merecem e são carecedoras de informações de como proceder no trânsito. Podemos chamar vocês que estão aqui hoje de ciclistas profissionais, mas infelizmente nós temos que educar aqueles ciclistas que não têm as mínimas informações de como proceder no trânsito e que, por ignorância, muitas vezes, estão expostos ao risco de acidentes, inclusive com morte.

Porto Alegre não tem volta; Porto Alegre tem que começar a construir, ao lado de cada avenida e de cada rua, uma pista de ciclismo. Não podemos mais admitir que se façam obras, como as que já foram feitas e as que estão sendo construídas, sem uma pista para ciclismo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; Sr. Franco Cammarota Gerosa, que está aqui representando a Federação Gaúcha de Ciclismo, ao saudá-lo em nome da Bancada do PDT quero saudar todas as pessoas que vieram aqui hoje para acompanhar o seu pronunciamento e o pronunciamento dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras. Eu falo em nome da minha Bancada, que é composta por este Vereador, pelos Vereadores Nereu D’Avila, Mario Fraga, Márcio Bins Ely, Dr. Goulart e pela Vereadora Neuza Canabarro.

Acho que o seu pronunciamento foi extremamente importante, e, como já disse muitas vezes, a Tribuna Popular foi uma grande conquista para a Cidade. É extremamente oportuno esse tempo de dez minutos da Tribuna Popular, porque nesse tempo a comunidade tem condições de trazer as suas déias, como V. Sa. trouxe aqui no dia de hoje, e quem sabe daqui partirá algum alerta, principalmente ao nosso motorista que não respeita o ciclista na Cidade. Que se pegue o exemplo da França, onde o ciclista é muito respeitado. Se um motorista for pego na França não respeitando o ciclista, a multa é dura e pesada. E mais, na Noruega, a família que usa bicicleta recebe do Governo incentivo de impostos, para vocês verem o que representa hoje a bicicleta para a educação, para a saúde e para o esporte lá. Então, vejam bem, é um país que dá condições, toda a segurança, e, além disso, como já disse, há um incentivo de tributos para essa família que usa a bicicleta como transporte.

Portanto quero, mais uma vez, em nome da Bancada do PDT, saudá-lo por esta iniciativa, parabenizá-lo pelo relato que trouxe aqui nesta tribuna. Quem sabe ainda possamos fazer algo por esse esporte, por essas pessoas que usam a bicicleta. Muito obrigado, Sr. Presidente; o nosso abraço ao amigo Franco.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr. Franco, representando a Federação Gaúcha de Ciclismo, todos os que representam aqui esta grande Federação, que tenhamos um compromisso dessas pessoas que usaram a tribuna hoje e que observam, no contexto diário da nossa Cidade, a importância da bicicleta - como bem foi falado aqui - no lazer, na saúde, na geração de emprego e como meio de locomoção ao local de trabalho.

Só que nós nos deparamos com uma luta injusta, que é a briga do carro, do coletivo, do ônibus, que é infinitamente maior do que a força que desempenha um ciclista. Isso há de ser respeitado; isso há de ser preservado. Quantas foram as vezes que nós vimos, nas ciclovias, veículos estacionados, quando não era permitido, forçando o ciclista a circular no meio da passagem da pista de rolagem, forçando-o, cada vez mais, a procurar a briga, a disputa com um veículo? É uma luta que não é possível, é admissível. Dessa forma, a Bancada do PTB vem se solidarizar.

Nós temos um exemplo muito positivo em Sapiranga, onde grande parte da população usa a bicicleta para se locomover para o trabalho e para os seus afazeres diários. E quero desejar aos ciclistas compreensão, porque Porto Alegre necessita ter respeito à vida. E respeito à vida passa também pelo respeito à vida daqueles que usam a bicicleta como meio de transporte.

Dessa forma, gostaríamos de saudá-lo pela iniciativa, pela proposta e, mais do que isso, pela importância que há de ser dada para uma Cidade moderna, uma Cidade com urbanização e com reservas à preservação do meio ambiente, através de locomoção viável e saudável. Parabéns à Federação Gaúcha de Ciclismo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu gostaria de, em nome da Bancada do Partido Progressista, constituída por este Vereador, pelo Ver. João Antonio Dib e Ver. Ivan Bruxel, dar as boas-vindas ao Javier, que vem aqui nos dar boas notícias e solicitar que Porto Alegre pense em ciclovias.

A realidade é que hoje as ruas de Porto Alegre não comportam ciclovias, ou temos de fazer uma cirurgia muito grande nelas; a realidade é esta: as nossas ruas são extremamente estreitas. Então, o perigo de vida para os ciclistas fora de uma ciclovia em Porto Alegre é muito grande. Devemos planejar, sim, e estamos atrasados. É importante a ciclovia, mas acho que nós podemos começar pelos parques, planejar uma ciclovia em todo parque.

No ano passado, eu fiz um Pedido de Providências para transformar, para adaptar o Complexo Cultural do Porto Seco num velódromo, era uma solicitação dos moradores do entorno, e a Prefeitura negou. Acho que seria um passo muito importante esse velódromo, mas isso não ocorreu.

Eu, às vezes, vou a Brasília, e, no parque da Cidade, a pista de caminhada está anexa a uma ciclovia muito bem-feita, que é extremamente utilizada. Acho que nós podemos começar por aí e, no novo planejamento da Cidade, incluir as ciclovias. A sua luta é muito importante. Conte com a Bancada do Partido Progressista. Parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós estamos encerrando esta Tribuna Popular. Queremos saudar, mais uma vez, o Sr. Franco Javier Cammarota Gerosa, que se manifestou pela Federação Gaúcha de Ciclismo. Queremos saudar os diferentes integrantes, ciclistas presentes, e dizer que recebemos, de parte do Franco, o Manifesto do Movimento Cicloviário de Porto Alegre, que faremos chegar às mãos dos Srs. Vereadores.

Nós temos de admitir que, sendo a bicicleta um meio de locomoção importante, é imprescindível que se crie uma cultura da defesa e da segurança do ciclista, sob pena de qualquer estímulo que se fizer não corresponder. Então, faz-se necessária uma grande campanha “Respeite o Ciclista”, porque o ciclista é um ser humano igual àquele que está dentro do automóvel, do caminhão, seja em que meio de transporte estiver. Portanto temos de criar isso em Porto Alegre, para que possamos desenvolver o ciclismo, a ciclovia, criando uma cultura de absoluta segurança.

Recebam as nossas homenagens. A Casa está aberta aos pleitos da Federação e de todos aqueles que têm na bicicleta uma forma para o trabalho, para o lazer, para o esporte.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h59min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 15h): Estão reabertos os trabalhos.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO (Requerimento): Sr. Presidente, venho comunicar o falecimento do sogro do Ver. Mario Fraga, Sr. Osvaldo Lemos, que está sendo velado na Capela 12, do Cemitério João XXIII; o enterro será às 21 horas.

Pediria que fosse feito um minuto de silêncio.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferimos o pedido e também registramos o falecimento de João José de Assis Machado, o JJ de Assis Machado, figura tradicional conhecida de Porto Alegre, também falecido na data de hoje.

Portanto, prestemos as homenagens póstumas.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, todos que estão na Casa do Povo de Porto Alegre acompanhando a Sessão, especialmente as nossas queridas amigas e amigos defensores dos animais, de várias organizações não-governamentais, que têm prestado relevantes serviços ao Brasil, ao Rio Grande e a Porto Alegre nessa área: permitam-me falar um pouco desse Projeto, que foi muito bem trabalhado com vocês, muito bem trabalhado com o meu colega de Câmara de Vereadores, o companheiro Beto Moesch.

Nós apresentamos um Projeto que tem três eixos básicos: primeiro, queremos que o Poder Público, por si só, ou em parceria com as organizações, com as universidades, com outras entidades, possa fazer a esterilização de centenas de milhares de animais que são, lamentavelmente, abandonados nas ruas de Porto Alegre. Segundo, que, após o seu tratamento, a sua esterilização, a sua vacinação, possamos colocar esses animais para adoção, para a guarda responsável. E o outro eixo é que nós queremos construir em Porto Alegre um espaço para o enterro dos animais.

Então, inicialmente, Verª Clênia, nós, na nossa programação, estamos aqui - eu diria - num mutirão para votar muitos Projetos do Executivo e muitos Projetos de autoria dos Vereadores, e, entre os Projetos dos Vereadores, priorizei esse para votar, e ele será votado. Tão logo termine o meu pronunciamento, nós vamos conversar com as entidades, porque há uma questão do Orçamento, e nós vamos conversar com a Líder do Governo para ver se é possível votar hoje ou, se isso não for possível, para estabelecermos qual dia vamos votar.

O certo é que nós achamos que esse Projeto é muito importante, Vereadores e Vereadoras, para o dia-a-dia da Cidade. E vou dizer por quê. Uma sociedade civilizada trata bem os seus animais, uma sociedade civilizada tem uma relação humanizada com os animais, especialmente os animais domésticos. Nós sabemos que, lamentavelmente, muitas famílias, especialmente motivadas pelos filhos, vão lá na Redenção ou na Praça da Tristeza e adotam um cachorrinho. Esse cachorro cresce, fica na casa, e, quando começa a ficar velho, lamentavelmente, muitas pessoas o abandonam. Essa é uma das questões. E há também uma proliferação sem controle desses animais especialmente nas vilas populares. Entramos numa vila popular e encontramos muitos cachorros, muito deles machucados, muito deles com as patas quebradas, muito deles sarnentos, e o Poder Público precisa ter uma política humanizada e de Saúde Pública também. Então, por isso alguém há de dizer: “Mas o ‘cobertor é sempre curto’, como o Poder Público vai resolver essa questão?” Eu tenho o indicativo para isso.

Nós votamos aqui nesta Casa, logo ali atrás, um Projeto chamado Parceria Público-Privada. Os Governos cada vez mais, os três entes federados, seja Municipal, seja Estadual, seja Federal, estão profundamente esgotados nas suas capacidades financeiras. O Poder Público tem de ter a capacidade, como gestor do bem público, da coisa pública, de fazer as parcerias. Os Governos que conseguem, em forma de gestão, fazer boas parcerias são Governos que avançam, qualificam e fazem crescer a cidadania.

Eu podia pegar vários exemplos, Ver. Gerson Almeida. Se tivesse de escolher entre custear uma creche exclusivamente pelo Poder Público, com funcionários públicos, com todo o aparato público ou fazer um convênio com uma creche particular, saibam que gastaríamos com dez creches particulares o dinheiro que se gastaria com uma creche pública. Na qualificação profissional, se o Poder Público fosse bancar a qualificação profissional para os jovens, se ele conveniar com o Pão dos Pobres, com certeza, com o dinheiro que ele vai instrumentalizar um, vai poder pagar para dez no Pão dos Pobres. Por isso faço esse paradigma para dizer que o ‘caminho da roça’, na minha avaliação, no caso desse Projeto, é buscar parcerias, sim. É buscar parcerias, sim, através da Prefeitura, que é o órgão gestor da Cidade.

Aproveito a oportunidade para dizer às defensoras e aos defensores dos animais que também é da minha autoria - e com boas contribuições desta Casa, do Ver. Adeli e de outros - um Projeto que objetiva, no prazo de oito anos, gradativamente, retirar as carroças de Porto Alegre. Nós temos que parar com o discurso fácil e ir para a prática e fazer o sonho se transformar em realidade. Se fizessem uma lei dizendo que as carroças estariam proibidas a partir de amanhã, seria absolutamente mentiroso, porque não há possibilidade, porque é uma questão social; agora, se eu fizer um escalonamento, se eu trabalhar a planta social, se o filho do carroceiro puder ser reciclador nos galpões...

Nesta Cidade, somente em quinze bairros, recolhem o lixo selecionado. A Prefeitura precisa ampliar para outros bairros da Cidade a coleta seletiva de lixo. E quem não fizer tem de ser multado. O meio ambiente, é claro, é responsabilidade do Poder Público, mas o cidadão, Ver. Gerson Almeida - e V. Exª é especialista nessa área -, tem sido enormemente irresponsável. Precisamos educar.

Então, esse é outro Projeto que acho que é importante, não vamos votar neste ano, ainda está em uma das Comissões da Casa, mas nós precisamos desse Projeto. Nós temos hoje oito mil carroças em Porto Alegre, cinco mil aqui na Cidade e três mil que aportam da Grande Porto Alegre. É infernal! Uma Cidade que tem um trânsito de quase 550 mil veículos, nos momentos de grande fluxo em determinadas avenidas, encontramos os carroceiros, que são irmãos nossos, de carne e osso, que precisam se alimentar, que precisam ter uma atividade. Então não basta tirar a carroça dele, tem que dar uma condição para ele e para seus filhos, para sua mulher, para que ele possa sustentar a sua família. Por isso o Governo precisa de uma política de longo prazo, que busque no Sebrae a qualificação profissional, que faça essas crianças que estão nas carroças irem para a escola, que trabalhe essa planta social, para que possa, daqui a cinco, seis, sete, oito anos, efetivamente ter feito a substituição, e não termos mais carroças trafegando pela Cidade.

Por isso minhas queridas amigas de tantas e tantas lutas, esse Projeto não é acabado - o Projeto da guarda responsável, da esterilização -, mas é um bom Projeto, porque foi feito junto com vocês; milhares de pessoas ajudaram a construí-lo em reuniões aqui e no fórum dos animais, em vários debates. Eu tenho certeza de que esta Casa, onde pulsa a sensibilidade do povo, há de aprová-lo, mas, mais do que aprová-lo, há de, amanhã ou depois, transformar esse sonho em realidade, fazendo com que a lei possa valer na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente senhoras e senhores. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Carlos Comassetto.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, Bancada do Partido dos Trabalhadores, público presente, entidades defensoras dos animais e também assistência do Canal 16, recebam a nossa saudação. (Palmas.)

O Projeto em tramitação é muito meritório e, com certeza, tem o apoio da nossa Bancada, porque têm razão os que dizem que o controle e a saúde animal também são questões fundamentais da Saúde Pública. E uma Cidade humanizada, decente, também tem de levar em conta o bom convívio com os animais, com o ambiente, fundamentalmente num ambiente saudável. Por isso esse Projeto vai ao encontro do controle dos animais que são abandonados; além da degradação ao meio ambiente, o problema causa degradação moral à Cidade e à espécie, pois os animais são promotores de insalubridade pública. Por isso é necessário o controle, para que a população de animais existentes na Cidade receba os devidos cuidados e tenha saúde e adoção por parte daqueles que podem fazer a manutenção e os cuidados adequados para com todos os animais. É uma situação que deve preocupar a todos, e a esterilização é uma medida preventiva e evita que os animais andem à solta, produzindo degradação ambiental e disseminando doenças.

Eu também quero falar do nosso Projeto que versa sobre as Ações Integradas de Segurança Pública. Ele deve ir à votação na semana que vem, pelo menos é o indicado pelo nosso Gabinete. O Projeto trata de uma das maiores aflições hoje não só de Porto Alegre, mas de todo o Rio Grande do Sul. As questões de Segurança Pública precisam ser enfrentadas de forma despreconceituosa, de forma não-politizada, porque nós precisamos somar esforços de todas as instituições, de todas as iniciativas, para agregar alguns passos adiante no sentido de constituirmos instrumentos formais, jurídicos e legais que possam auxiliar no combate à criminalidade, que possam atenuar a violência, que possam auxiliar as pessoas ou mesmo as corporações - Brigada Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Polícia Federal, Ministério Público - e a própria municipalidade, somando esforços para que se tenham diminuídas as ações de violência.

Nesse particular também, Verª Neuza, eu sei que há um Projeto seu, e o tenho apoiado na Comissão de Constituição e Justiça permanentemente; ainda que haja questionamentos quanto à constitucionalidade, tenho apoiado a sua iniciativa no que diz respeito à segurança nas escolas. Nas escolas temos uma célula fundamental e importantíssima da sociedade para as relações de convívio civilizadas, as relações que fazem o combate sistemático no sentido de diminuir a violência e evitar as ações que degradam as relações humanas.

Nesse sentido é que tivemos também um Seminário na última sexta-feira aqui. Contamos com a presença de inúmeras e destacadas autoridades de nossa sociedade. Esteve por quatro horas aqui o Sr. Arcebispo Metropolitano, Dom Dadeus Grings, dando apoio à nossa iniciativa das Ações Integradas; esteve aqui também o Padre Roberto Paz, que é o Padre responsável pelo Vicariato do Diálogo Inter-religioso, que também é um dos formuladores, conosco, das Ações Integradas de Segurança Pública. Ainda estiveram presentes representantes da Secretaria Municipal de Segurança, da Secretaria Estadual de Segurança, o Deputado Estilac Xavier - ex-Vereador desta Casa, o Deputado Paulo Pimenta e delegados que têm experiência na Secretaria de Segurança Pública dos Governos anteriores, que têm acúmulos e que trazem as experiências mais bem-sucedidas para que possamos implementar, depois da aprovação desse Projeto, as Ações Integradas de Segurança Pública.

Essas ações prevêem fundamentalmente atuações articuladas, a não-fragmentação, a não-disputa entre as corporações e, fundamentalmente, que tenham no centro da idéia a participação comunitária bem como os programas para a juventude, de forma que nós possamos prevenir o ingresso de jovens no crime ou o seu aliciamento. Sabemos, Ver. Sebenelo, que hoje 60% da população carcerária é composta por jovens entre 17 e 24 anos. Então, nós precisamos de ações positivas, que tenham firmeza em direção a prevenir a criminalidade, de modo a oferecer alternativas para a juventude. E façamos do esforço de todo o Poder Público, de todos os instrumentos legais, formais e executivos, a possibilidade de termos mais eficiência e mais eficácia nas ações de Segurança Pública, porque é uma necessidade, e essas ações são clamadas por toda a sociedade, fato esse cada vez mais presente nos dias de hoje. Um grande abraço a todos e muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Comassetto.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu queria saudar todos presentes que acompanham esta Sessão. Hoje me é dada a oportunidade, na condição de Vereador-Suplente, de estar na Sessão, exatamente um dia depois da votação que ocorreu na Câmara Federal, em que o Deputado Federal e ex-Ministro José Dirceu foi cassado pela maioria do Congresso. E eu ouvia, antes de vir para a Sessão, uma entrevista coletiva do ex-Ministro, do companheiro e ex-Deputado José Dirceu, em que ele, apesar de reafirmar toda a sua convicção da injustiça e da violência que sofreu, dizia, na melhor estirpe democrática, que respeita a decisão da maioria do Congresso e que ela é tão legítima - a maioria que o cassou - quanto seria uma maioria que, porventura, o tivesse absolvido.

Colocado isso, é importante que se mencione o que, ontem, antes dessa Sessão, o Ministro Sepúlveda Pertence, Ministro do Supremo Tribunal Federal, dizia ao ler o preâmbulo do seu voto, uma coisa que, em qualquer outro momento, seria um lugar-comum, seria algo até primário em alguma medida, que é o fato de que na democracia o processo legal precisa seguir regras mínimas que assegurem um procedimento regular de acusação formal e, portanto, de defesa formal. Essa é uma obviedade que, em qualquer outro momento, não estaria à altura da inteligência do Ministro Sepúlveda Pertence, mas dita ontem, depois de cinco meses, de um frenesi construído por setores conservadores do País e por setores da mídia, também conservadores, que procuraram transformar toda a exigência, a peregrinação e a luta não só de José Dirceu, mas de todos aqueles que, atacados, denunciados - depois de cinco meses com todas as condições de liberdade jamais havidas no Brasil, plenas e sem obstrução por parte de quem poderia obstruí-las, eventualmente, ou fazer tentativas de obstruí-las -, tiveram as suas vidas dissecadas, mas não se conseguiu constituir provas... Mesmo assim, cabe ao acusado o ônus da prova, invertendo completamente o procedimento legítimo e consagrado na democracia, que é exatamente o contrário.

Vejam que, ao longo desses meses, o meu Partido foi atacado a partir de uma situação que, de fato, se demonstrou e foi entendida como correta, que foi a de que usou caixa-dois, e isso é um procedimento que deve ser abolido e extirpado. No entanto, da denúncia a erros, produziu-se rapidamente uma caça ao Partido dos Trabalhadores, muito menos pelos seus defeitos - que não são pequenos - e muito mais pelas suas virtudes de, ao longo de vinte e cinco anos, ter ousado dar voz a setores tradicionalmente calados e dar espaço na cena pública a setores que, até então, só tinham papéis de coadjuvância, como, por exemplo, foi o ato de colocar um operário metalúrgico na Presidência da República.

Então, quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que me sinto na obrigação - e sei que falo não só em meu nome pessoal, mas em nome da Verª Margarete Moraes, do Ver. Carlos Todeschini e de toda Bancada do nosso Partido, também em nome do Ver. Comassetto, que no momento não está aqui - de dizer que o ambiente e o clima que ontem se viu na Câmara Federal, apesar do respeito que temos pela maioria que cassou o mandato, foi no sentido de que todos os Deputados, mais de quinhentos presentes, ouviram silenciosa e respeitosamente a defesa do Deputado José Dirceu. Aqueles que com ele concordaram o aplaudiram no final, e aqueles que com ele não concordaram silenciaram, respeitosamente, no final. Votaram, e mesmo aqueles que votaram por sua cassação não a festejaram, saíram de forma silenciosa do Plenário, que recebeu, com algumas dezenas apenas de Deputados, o resultado. Esse ambiente que se criou ontem, lá, parece-me, Ver. Todeschini, foi a maior demonstração de que os Deputados, naquele momento, não estavam julgando, de fato, de acordo com o processo que demonstrava comprovação, eles estavam, na verdade - aqueles que votaram pela cassação do Deputado José Dirceu -, votando pela defesa do seu próprio mandato, defendendo-se de uma histeria antidemocrática que alguns setores da imprensa, da mídia e dos conservadores criaram, no sentido de que, se não fosse cassado o Deputado José Dirceu, isso se voltaria contra o Congresso; porque, na verdade, não estavam procurando provas ou justiça.

Então, Sr. Presidente, ontem foi um dia ruim para a democracia, porque ela tem que resistir, inclusive, à angústia, à opinião pública e à opinião média, se for o caso. Disse um célebre dirigente político na Alemanha anos atrás: “Ainda existem juízes na Alemanha”; é nesses momentos que, mesmo que a opinião pública seja fugaz e queira a sanha do sangue, é preciso haver juízes, haver pessoas que, a despeito de toda essa sanha, digam: “Não, é preciso seguir todo o processo legal. Se não há prova, não há condenação”. Por isso, senhoras e senhores, se a democracia teve um momento frágil, ontem, contraditoriamente, teve um momento forte, porque foi um momento em que o Congresso e o STF decidiram, e suas decisões foram respeitadas. Então, mesmo nos erros, é melhor a democracia do que qualquer outro regime não-democrático. E nós temos de respeitá-la, mesmo discordando dos seus erros. Mas é real, foi um momento ruim para a democracia brasileira.

Concluo dizendo que aqueles que queriam uma chacina política e uma chacina moral ao Zé Dirceu e ao PT, por conseqüência, conseguiram a chacina política - porque votaram a maioria -, mas não conseguiram a chacina moral. Eu tenho certeza de que o companheiro Deputado José Dirceu saiu mais forte moralmente, ontem, do que, provavelmente, antes. E, a partir de agora, ficará demonstrado, com ou sem mandato, que a luta pela democracia é muito superior a eventos - negativos, a meu juízo - como o de ontem, mas nós temos de nos curvar a ele e respeitá-lo. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela gentileza de me conceder mais tempo. Essa era a demonstração que eu queria fazer, particularmente, em meu nome e em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, um especial respeito à Bancada do Partido dos Trabalhadores, pois, realmente, ontem foi uma cena triste. Toda a vez que o Legislativo é amputado é uma cena triste para a Nação.

O Ver. Gerson Almeida, uma das cabeças mais brilhantes desta Casa, coloca de forma clara, no seu ponto de vista, a situação de uma liderança inconteste, nacional e histórica que foi cassada pelos Pares. José Dirceu não foi cassado pelo caixa-dois, José Dirceu é vítima do patrimonialismo do Governo: a confusão, a mistura, a coalescência das estruturas governamentais com um Partido que, eventualmente, ocupa esse poder. Aproximadamente no ano de 1.100, quando o primeiro rei da Holanda tomou posse, a ele foi dito que era ele o rei soberano da Holanda, mas foi dito também qual o seu espaço e que o resto era do Governo da Holanda, do império holandês. Já com Luís XIV foi diferente, ele disse: “l’etat c’est moi” - eu sou o Estado.

Houve uma confusão muito grande na base de apoio do Governo Lula, e é a ele que eu me refiro, especialmente quando foram ocupados os Correios e Telégrafos, o Instituto de Resseguros do Brasil, todos os Ministérios por uma burocracia partidária, esqueceram que existe um País, que existe Brasil e que Lula é Presidente dos brasileiros e não dos petistas. E esse patrimonialismo - termo técnico-sociológico de apoderamento das estruturas do Estado por um Partido - é indesmentível, e é, talvez, por essas e por outras que, fazendo coro o próprio Partido dos Trabalhadores com o próprio Governo do Presidente Lula, quem cassou primordialmente, primariamente, primitivamente o Deputado José Dirceu não foi o Congresso Nacional, mas o Presidente da República. Essa foi a primeira grande cassação que ele sofreu, porque, se houvesse convicção, ele ficava, como há convicção com o Palocci, que está tendo toda a cobertura do Presidente Lula. É essa a análise que deve ser feita, é essa a visão do episódio de ontem, em que não houve festa, em que não houve vibração, ao contrário, antes de terminar a votação, o plenário estava completamente vazio.

E a Nação está triste, há muito tempo a Nação está triste. Não cabem mais manifestações de regozijo de um lado ou de outro pelo fato de um Parlamento estar amputado. Houve tristeza quando saiu o Roberto Jefferson, há tristeza no momento em que sai José Dirceu. E o volume das acusações, a qualidade das acusações a um Partido, a pessoas, a lideranças e a um Governo, e a um contexto nacional, e depois a outros Partidos, e a outras pessoas, e a Governos anteriores nos fazem sair em busca de uma nova visão política do País, de uma reforma política, não só preventiva, não só premonitória dessas questões, mas alguma coisa que saia do cerne da sociedade, que seja de dentro para fora, autêntica. Não como um remédio, mas como uma estrutura de Governo, estrutura política que seja o retrato de uma sociedade muito melhor do que este que nós temos agora no Congresso Nacional. Porque, na verdade, os políticos são o retrato, a amostragem de toda uma sociedade. Se ontem um Parlamentar foi cassado, e outros o serão, tenho certeza disso, o exame, a análise dessa questão, com o tempo, será feita de uma forma mais enxuta, menos emocional, porque nós estamos emocionados com a saída de um Parlamentar, mas também a busca da verdade não deve parar por aqui.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com a Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, estimado colega Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pelo Canal 16 da TVCâmara, queria saudar a todos. Primeiramente, eu quero agradecer à minha estimada colega Verª Clênia por ter aceito trocar a ordem, para que eu me pronunciasse antes.

Caro colega Ver. Gerson Almeida, Brizola - estimado e inesquecível Leonel de Moura Brizola - já dizia no rádio, na televisão que o Lula não estava preparado para assumir a Presidência da República, e hoje estamos vendo que o nosso grande Leonel de Moura Brizola acertou. O Lula deveria ter-se preparado um pouco mais. Seis meses antes das eleições, 70%, 80% do povo sabia que o próximo Presidente da República seria o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Uma pergunta que eu faço aos colegas Vereadores, Vereadoras e a vocês que nos assistem pelo Canal 16 da TVCâmara: o Lula estava preparado para assumir a Presidência da República? Não! Não estava, meu caro Ver. Gerson Almeida.

 

O Sr. Gerson Almeida: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ERVINO BESSON: Eu lhe concedo um aparte com muito prazer, Vereador.

 

O Sr. Gerson Almeida: Ver. Ervino, agradeço a gentileza do aparte, até porque isso enriquece o debate. Veja, sem polemizar com V. Exª, não me parece isso. Para que nós possamos ter uma avaliação concreta do Presidente Lula, se pegarmos qualquer indicador, ele tem demonstrado que tem feito uma luta às vezes até aquém do que muitos de nós gostaríamos, mas em todos os indicadores, sejam econômicos ou sociais, é irrefutável que a sua performance é bem maior do que os últimos Governos anteriores. Eu me disponho a discutir, conversar com V. Exª e lhe apresentar, sob qualquer outro aspecto que não seja o desejo daqueles - e sei que não é a sua opinião nem sua forma de agir, porque também V. Exª é de origem humilde, como eu - que, por preconceito, o Lula, faça o que quiser, vão fechar os olhos. Sei que não é seu caso, por isso posso lhe colocar todos os indicadores à disposição.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ERVINO BESSON: Vereador, por gentileza.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: Quando se anuncia hoje um decréscimo no PIB de mais 1%, nós vemos que as coisas não estão tão melhores do que nos Governos anteriores. Gostaria muito que o Ver. Gerson Almeida tivesse vindo a este microfone dizer que o Rio Grande do Sul, hoje, tem um dos índices sociais mais importantes, por exemplo, na mortalidade infantil, que é o Estado hoje mais avançado nesse índice social no País.

 

O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Vereador.

Mas o que eu queria dizer, Ver. Gerson Almeida - eu iria falar nesse assunto também, V. Exª falou no seu aparte -, é que, quando o Lula se preparou para assumir a Presidência, deveria ter organizado a sua equipe de forma que pudesse escolher pessoas à altura em que ele queria o seu Governo. Faltou competência para o Presidente.

Nós estamos torcendo para que dê certo o Governo do Lula, porque é o nosso Presidente; não é Presidente do PT, do PMDB, do PDT, do PL, do PFL, não! É do nosso Governo, não é de um Partido só! Mas faltou preparo. Agora, essa equipe do Governo escolhida pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os homens fortes do PT, meu caro Vereador, deixaram uma história muito triste para o nosso País, deixaram uma marca muito profunda pelo malefício que trouxeram à nossa Nação, Vereador. Eu sei que V. Exª concorda com isso. Traíram a confiança do nosso Presidente.

Dirceu foi cassado ontem. Não podemos subestimar a inteligência dos 101 Deputados que votaram a sua cassação. E digo mais, Ver. Vendruscolo: muitas pessoas que votaram pela cassação eram da Base do Governo! Eu acho que ele cometeu muitos equívocos, por isso tinha que ser cassado, não havia outra saída, Vereador. Eu acho que a pior coisa que pode existir para um Parlamentar, para um ser humano, é cometer uma injustiça, não há coisa que doa mais no sentimento das pessoas. Será que as pessoas votaram pela sua cassação sem provas? Eu ainda acredito no sentimento, na dor das pessoas, porque não existe um sentimento que toque tanto na inteligência, no instinto das pessoas do que dar um voto de forma impensada.

Portanto, eu acho que o Dirceu cometeu muitas falhas junto com a sua equipe. Acho que o Luiz Inácio Lula da Silva não merecia isso que aconteceu, principalmente com o grupo forte do Governo, aqueles que tinham obrigação de sustentar o seu Governo e o seu Presidente. Infelizmente essas pessoas não estavam preparadas. Como eu já disse, meio ano antes das eleições, toda e qualquer pessoa, por mais ingênua que fosse sabia que o próximo Presidente desta Nação seria o Luiz Inácio Lula da Silva. Ele devia, sim, escolher uma equipe de Governo à altura, para que pudesse governar este País.

Mas infelizmente aconteceu, não quero subestimar os Deputados que votaram pela cassação, acho que eles votaram com consciência, com conhecimento de causa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo Requerimento de autoria da Verª Manuela d'Ávila, solicitando votação em destaque das Emendas nºs 02, 03, 64, 86, 103, 105, 108; Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, Subemenda nº 01 à Emenda nº 103 ao PLE nº 026/05.

Apregôo Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini, solicitando votação em destaque das Emendas nºs 11, 23, 27, 35, 36, 37, 68, 69, 70, 73, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 99, 100, 103, 105, 108, 107, 88, 93, 94, 97, 101 e 106 ao PLE nº 026/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que me fosse fornecido o número das Emendas destacadas no Orçamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito à Diretoria Legislativa que faça chegar às mãos do Ver. João Antonio Dib a solicitação que fez.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, há várias questões que, pela sua relevância, eu gostaria de trazer ao debate desta Casa, mas antes eu queria me referir a uma boa notícia que nós temos em relação a uma área fundamental das políticas públicas, que são exatamente as políticas públicas da área da Educação voltadas às populações de baixa renda, aos setores que vivem em situação de risco em nosso Município. Nós hoje temos a comemorar a inclusão de novos cem jovens em situação de risco que passarão a ser atendidos na Escola do ETA, nas novas instalações, com a possibilidade de participarem de novos projetos da SMED - projetos de aprendizagem, de convivência e de inclusão social. Os novos espaços do ETA ficam próximos desta Casa, na Rua Washington Luiz, esses jovens em situação de risco poderão usufruir de espaços de acolhimento e socialização.

Mas eu queria, no dia de hoje, referir-me também a uma outra área fundamental para os destinos da humanidade, que é a Saúde. Hoje, 1º de dezembro, é o Dia Mundial de Luta contra a AIDS. Nós sabemos que muitas políticas públicas, inclusive brasileiras, foram consideradas extremamente importantes. O Brasil é um País que teve avanços significativos, porém estamos muito longe de debelar essa epidemia que se espalha pelo mundo, afetando todos os países, fundamentalmente as populações pobres, as populações mais excluídas do sistema de Saúde.

A luta travada pelas ONGs, expressa na frase “Detenha a AIDS, mantenha a promessa”, não pode ser considerada uma luta vitoriosa, porque, no ano de 2005, a epidemia da AIDS cresceu fundamentalmente em países e em regiões onde as populações não têm acesso aos medicamentos - por uma questão econômica ou por uma questão de falta de informação, de insegurança, de preconceito -, não têm a possibilidade de ser atendidas pelas campanhas, pelas políticas de atendimento.

Eu queria ainda me referir a um fato extremamente significativo que saiu na imprensa, no dia de ontem, que também se refere a um segmento extremamente vulnerável da nossa população, que é a população brasileira apenada, uma população sobre a qual as políticas públicas passam extremamente distantes. Muitas vezes essa população é fruto de um conceito e é considerada como impossível de ser restaurada ao convívio e incluída outra vez na nossa sociedade, nas suas instituições. Então eu queria, para concluir, parabenizar a Universidade Metodista - o IPA -, porque, pela primeira vez, o nosso Estado realizou um vestibular, dentro do sistema prisional, permitindo que as mulheres apenadas, do Madre Peletier, pudessem prestar o vestibular, e elas, sendo aprovadas, poderão fazer o curso de Serviço Social. Eu acho que essa experiência, pioneira do IPA, é uma demonstração de um tipo de conceito de universidade extremamente importante para um País como o nosso, em que as pessoas do sistema prisional ficam absolutamente excluídas de todas as possibilidades de reingresso a uma vida social e a um convívio de volta ao mundo de liberdade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não sou petista, nunca fui e nem tenho pretensões de ser, mas tenho um sentimento muito grande de amor pelo Brasil e reconheço pessoas que foram e que são fundamentais para a construção do País que temos hoje, nas suas características positivas, democráticas, fundamentalmente resgatando o caráter democrático que hoje vivemos.

Eu pensei em responder a algumas questões levantadas pelo Ver. Sebenelo sobre a volta do Deputado Dirceu à Câmara dos Deputados. Poderia colocar, Vereador, que, nesse mesmo período, o Deputado Aldo Rebelo também retornou à Câmara, sem nenhum problema, sem nenhuma acusação, e para enfrentar uma disputa política da envergadura dessa que se constatou na noite de ontem.

Eu acho que os Deputados, na noite de ontem, não estavam quietos por respeito. Os Deputados da oposição que saíram do plenário estavam num outro lugar comemorando a vitória política que tiveram em relação à disputa política que vivemos hoje no nosso País. Foi consagrada uma das vitórias, porque a disputa política não termina com a vitória em uma batalha, mas foi uma vitória numa batalha que era decisiva. Se estivessem quietos, estariam quietos de vergonha, vergonha de ter julgado sem prova nenhuma. Não havia prova de qualquer natureza contra um Deputado com a trajetória do Deputado José Dirceu.

Algumas vezes traçam paralelos entre o meu Partido e o Partido dos Trabalhadores, e nós temos de reconhecer... E eu reconheço isto, muitos petistas inclusive ficam brabos comigo, mas reconheço no Deputado José Dirceu a mente que idealizou o Partido dos Trabalhadores, e não como algumas de V. Exas podem querer dizer: “Se é a mente, é o responsável pelo que está acontecendo agora.” Não, não nessa dimensão, mas a mente que idealizou o caráter e justamente o papel que o Partido dos Trabalhadores jogou na construção da democracia no nosso País, nos duros anos da ditadura militar, no fim e no decreto do fim do período neoliberal no nosso País. Esse Deputado, o Deputado José Dirceu, é o homem, na minha opinião, responsável pela idealização de um Partido que, em muitos momentos, soube responder mais à realidade brasileira do que o meu próprio Partido, que soube compreender a dimensão e a magnitude do povo do nosso País; José Dirceu reflete muitos méritos do Partido dos Trabalhadores e também alguns dos seus defeitos.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: V. Exª me desculpe, vou conceder-lhe o aparte no final, porque estou com o meu raciocínio organizado.

Eu poderia dizer que, se o Deputado José Dirceu tivesse uma trajetória diferente de vida, hoje eu estaria falando de um ex-Presidente da UNE que foi cassado, mas o Deputado José Dirceu não foi Presidente da UNE; não foi Presidente da UNE porque foi preso no Congresso em que ia ser eleito Presidente da UNE. O Deputado José Dirceu é um homem que viveu anos apartado da sua família - e alguns Vereadores que estão aqui sabem o que significa isso no íntimo de um ser humano - nos melhores anos da sua vida, que foram os anos da sua juventude. Foi um homem que construiu grandes vitórias do povo brasileiro e que esteve à frente, inclusive, da grande vitória do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No julgamento feito ontem, o Deputado José Dirceu foi fuzilado, como não foi, felizmente, no período da ditadura militar. O Deputado José Dirceu pagou o preço para nós estarmos aqui, hoje, falando; não é o único, mas é um dos grandes símbolos, sim, do momento da democracia que vivemos, do Governo que faz mudanças, sim, no nosso País. E pagou o preço da disputa política e da raiva de alguns olhares que identifico aqui e agora, da raiva de uma direita asquerosa que quer vencer a qualquer custo e, para isso, é mais severa que os tribunais da ditadura militar, que não faziam de conta que estavam julgando na democracia; fuzilavam, sim, mas fuzilavam sem direito a falsas defesas, com motivos supostamente reais.

O tribunal que o Deputado José Dirceu enfrentou ontem foi o tribunal sem provas, foi o tribunal da disputa política de um projeto de transformação versus um projeto da subordinação ao capital estrangeiro, versus o projeto que explora e que oprime não só os trabalhadores, mas também as mulheres, a juventude. Esse foi o preço que o Deputado José Dirceu pagou ontem, por simbolizar, como poucos simbolizam, a luta do nosso povo, as virtudes e os eventuais defeitos do nosso povo.

Mas o Deputado José Dirceu, como disse o nosso querido Deputado Jamil Murad, ontem, caiu de pé. Poucas pessoas caem de pé; a maior parte das pessoas caem para nunca mais se levantar. E eu estava conversando, aqui do lado de fora, com outra pessoa que disse uma frase do Churchill - eu não costumo citar essas pessoas: “A diferença da política e da guerra é que na guerra a gente morre apenas uma vez.” Na política, mesmo que o Deputado José Dirceu não volte ao seu posto de Deputado, nós caímos de pé. Nós estamos de pé, nós vamos saber e continuar acreditando que é, sim, preciso mudar este País; que é, sim, preciso ter referência na construção política que esse homem fez; que é, sim, muito difícil este processo, porque mudar, meus companheiros, minhas companheiras, não é fácil. A guerra é muito dura, mas essa é apenas uma das batalhas que o Deputado José Dirceu e nós enfrentamos. Nós vamos enfrentar muitas outras batalhas nessa guerra para o bem, nessa guerra para que a paz exista, nessa guerra para que o nosso País seja soberano. Mas nós não vamos nos curvar diante dessas cassações políticas, desses julgamentos sem motivo real nenhum.

Nós sabemos que a nossa força hoje, de cada um e cada uma de vocês do Partido dos Trabalhadores, de cada um brasileiro e cada uma brasileira, é a força e a convicção que o Deputado José Dirceu carregava, desde aquele Congresso de Ibiúna, em que, preso, foi proibido de ser Presidente da gloriosa União Nacional dos Estudantes.

Viva a nossa luta! Vivam as vitórias que, com certeza, teremos ao longo dessa grande e fantástica aventura que é construir um novo Brasil, um Brasil para todos os brasileiros e brasileiras! Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N. 6537/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 043/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que revoga o inciso II do § 4º do art. 20 da Lei Complementar n. 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

 

PROC. N. 6690/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 142/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que concede o prêmio de Educação Thereza Noronha ao Professor Juan José Mouriño Mosquera.

 

PROC. N. 6744/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 307/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que denomina Rua Rubens Mario Garcia Maciel um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.

 

PROC. N. 6833/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 314/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Jorge Amado um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N. 6250/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 290/05, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Alberto Balestrin um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N. 6536/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 299/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina os seguintes logradouros públicos cadastrados, localizados no Bairro Lomba do Pinheiro: Rua do Bem Viver e Rua da Boa Querência.

 

PROC. N. 6657/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 302/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Profissionalizante Sargento PM Cordeiro (ABEPROSC).

 

PROC. N. 6710/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 305/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Giuseppe Antonio Marramarco.

 

PROC. N. 6736/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 306/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui o Dia da Literatura Sul-Riograndense no Município de Porto Alegre, a ser comemorado no dia 18 de junho de cada ano.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em 1ª e 2ª Sessão de Pauta nós temos nove Projetos. Nos avulsos hoje distribuídos aos Srs. Vereadores, há 57 Projetos para serem votados, e, nas Comissões, deve haver quinhentos; então o nosso problema não é a falta de Projetos de Lei, é a falta de celeridade para conseguir votá-los. E é claro que a maioria deles é desnecessária.

Aqui nos 57 Projetos de hoje há Projetos dos anos 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e, também, de 2005. Alguns são denominações de ruas, e outros são mais complicados, como o Projeto do Ver. João Carlos Nedel, que quer disciplinar tributos de competência do Município. O Município tem a sua lei tributária, é a Lei Complementar nº 07. Está mais do que na hora de consolidar essa lei, porque as leis complementares a ela vinculadas excedem a centena, deve haver muito mais de cem. E é difícil ao munícipe, ao contribuinte tomar conhecimento de todas essas leis. Eu acredito até que o Prefeito, desejando consolidar as leis, encaminhando um Projeto a Câmara, tenha medo de que nós façamos muitas emendas, e eu confesso que, se eu fosse o Prefeito, também não mandaria. Mas, quando fui Prefeito, nós fizemos o Sirel, que era justamente para levantar todas as leis do Município e, a partir daí, fazer a consolidação. E acho que é chegada a hora de a Prefeitura, por iniciativa própria, consolidar a Lei Complementar nº 7, que é o Código Tributário, esquecendo todas as outras leis complementares que existem.

A Professora Neuza Canabarro está dando nome para uma rua: Rubens Mario Garcia Maciel. Eu não sei se em vida essa pessoa era conhecida por todo esse nome, e, para os Correios, para a denominação do logradouro, é um nome muito extenso; seria conveniente que se colocasse apenas aquele nome pelo qual ela em vida era conhecida. E os demais Projetos são de utilidade pública, Título de Cidadão.

O Ver. Haroldo de Souza institui o Dia da Literatura Sul-Rio-Grandense no Município de Porto Alegre. Eu acho que era importante que nós conhecêssemos melhor a literatura gaúcha, porque nós, às vezes, nos preocupamos em ler autores estrangeiros e esquecemos dos nossos gaúchos, como Mário Quintana, de quem, no ano que vem, nós vamos comemorar o centenário. Este ano nós estamos comemorando o centenário de Erico Verissimo.

Portanto, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não acho que nós precisamos de mais leis; eu acho que nós precisamos é de leis mais claras, mais sérias, mais responsáveis, para que sejam sempre respeitadas. Porque leis nós temos. Recentemente, nós votamos uma lei adaptando as placas de denominação de logradouros, mas, em 1951, a Lei nº 383, que era o Código de Posturas da época, dizia que cabia à Prefeitura colocar as placas e definia como colocar nas esquinas quando não houvesse prédio, postes; estava tudo escrito lá. A Lei Complementar nº 12, que substituiu a anterior e que é de autoria deste Vereador, também diz, no seu art. 27, como devem ser colocadas as placas nos logradouros.

Temos leis. Nós precisamos é fazer com que elas sejam cumpridas, não precisamos de mais e mais leis. O Presidente da Província do Rio Grande, em 1930, já dizia: “Chega de leis. As que há são suficientes, basta que sejam cumpridas”. E ele orientava os legisladores: “Lei é fruto da razão, da experiência e da luz”. Quantas leis que aqui são apresentadas eu poderia assegurar que são frutos da razão, da experiência e da luz? Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, primeiro, eu queria esclarecer ao Ver. João Dib que a Verª Neuza Canabarro quer denominar o logradouro de Rua Professor Dr. Rubens Mário Garcia Maciel, nome da nossa sala da Comissão de Saúde, Ver. Sebastião Melo; o homenageado era conhecido como Professor Rubens Maciel. Realmente, acho um nome muito grande para colocar numa placa; agora, mil vezes maior seria a placa com a descrição das aptidões desse grande fenômeno da Medicina gaúcha, que foi o Professor Rubens Maciel. É um nome merecidíssimo. Até ia dizer à Verª Neuza Canabarro que eu estava procurando uma praça para dar o nome do Professor Rubens Maciel, mas como ela está dando o nome a uma rua, que é uma coisa tão linda, nós concordamos e vamos retirar.

Eu gostaria de dizer que o Ver. Nedel teve uma inspiração maravilhosa ao denominar Rua Jorge Amado um logradouro no bairro Mário Quintana. Conseguiu juntar Jorge Amado com Mário Quintana, prosa e verso, orgulho da nossa literatura fantástica. Aquelas pessoas que falam que aqui os Vereadores só põe nomes de ruas, depois, fazem um programa radiofônico chamado “A minha rua conta uma história”. Daí o nome das ruas passa a ser extremamente importante, porque, além de homenagearmos as pessoas, lembro que a grande maioria dessas pessoas faz parte de uma história magnífica desta Cidade.

Às vezes, fico me perguntando por que Rua dos Andradas. Os irmãos Martim Francisco, Antônio Carlos e José Bonifácio não sei se conheceram Porto Alegre! Não sei amaram esta Cidade como nós amamos a nossa Rua da Praia, que foi um shopping aberto magnífico e que hoje nós temos de recuperá-la sob todos os pontos de vista. E vejam a grande bobagem que nós intelectuais fizemos transformando a Rua da Praia, que era uma rua que tinha um calçamento de pedras cor de cinza, azulado e cor-de-rosa, pedras que faziam desenhos ornamentais belíssimos, e, de repente, foi passado um cimento por cima e transformado em calçadão, porque calçadão era de uma outra cidade da Europa. Que bobagem nós fizemos quando transformamos aquele shopping aberto e maravilhoso de lojas, de passarela de desfiles, das mais lindas mulheres de Porto Alegre, onde parávamos extasiados com a sua beleza, com a elegância. Uma rua que era uma festa permanente, uma cultura extraordinária com sete, oito cinemas fulgurantes, com um brilho fantástico do pós-guerra, onde se fazia a projeção da sétima arte. Hoje desapareceu, foi embora; e é o espelho do nosso desemprego - a rua principal de nossa Cidade cheia de camelôs. Eu sou a favor dos camelôs, só que eles retratam o desemprego, retratam um problema social grave na Cidade.

Então, Mário Quintana, que escreveu o mais lindo poema que pode existir para uma cidade, é nome de um bairro, e dentro desse bairro nós temos Jorge Amado. Nós temos uma avenida linda chamada Erico Veríssimo, que está no mesmo patamar de Jorge Amado na Bahia; temos Erico Verissimo no Rio Grande do Sul.

Então, o Ver. João Carlos Nedel, denominando a Rua Jorge Amado, trás para nós a história de um escritor que é a fotografia completa da Bahia, da magia dessa mestiçagem maravilhosa baiana, que trouxe para nós todo um processo cultural, desde Gregório de Matos Guerra até Caetano Veloso de hoje, toda uma história mágica, linda, feiticeira do mar, das belezas que Caymmi cantou e, por fim, toda a saga de uma agricultura cacaueira, que até, na Bahia, era monocultura, mas que trouxe tantas divisas para o nosso País, que, depois, com o tempo, foi sendo substituída por um processo industrial e agroindustrial, substituindo o processo primário tão bem descrito e tão bem romanceado por um dos maiores escritores do mundo, na sua época, Jorge Amado. E nós compreendemos o orgulho da Bahia por Jorge Amado, porque nós também somos apaixonados por Erico Verissimo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente e assistência da TVCâmara, está em Pauta Projeto de Lei Complementar do Legislativo, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que trata de tributos e arrecadação no Município. Eu quero fazer também uma vinculação com a discussão, novamente, da Taxa de Contribuição para Iluminação Pública, gostaria de discutir, a partir disso, os assuntos aqui levantados ontem.

Eu fiz uma provocação ao Governo, e há uma resposta hoje no jornal Correio do Povo: o Secretário da SMOV anuncia que discorda da opinião do Governo em relação ao Projeto. Nós, que temos de tomar uma decisão, gostaríamos de saber sobre a vinda do Secretário a esta Casa, porque está na Pauta - isso diz respeito a este gancho, porque trata dos tributos e das competências do Município - o Projeto do Ver. João Carlos Nedel. Então, Vereador-Presidente, estou me manifestando porque o Secretário Cassiá Carpes se dispôs a vir. Gostaria de saber da Liderança do Governo quando ele virá a esta Casa para expressar a sua opinião, já que tem uma opinião diferente da opinião do Governo. É nessa direção que estou fazendo este gancho ao Projeto, porque é um assunto importante, Verª Manuela, uma vez que nós vamos tomar uma decisão, e o Secretário do Governo tem uma posição contrária à do Governo, e são os responsáveis pela gestão da iluminação pública, inclusive com uma larga argumentação expressa no jornal Correio do Povo de hoje. E isso é fruto da cobrança que nós fizemos.

Na Pauta também há uma série de Projetos, e a maior parte deles trata de questões relativas à indicação da nomeação de ruas, de homenagens a personalidades. Eu queria referir-me à fala do Vereador que se expressou da tribuna antes, o Ver. Claudio Sebenelo. As questões das ruas e dessas homenagens que são feitas têm o papel de indicar o resgate da cultura, dos valores, das personalidades e daqueles que fizeram história no País. São aqueles que construíram e que, muitas vezes, não são nem do Rio Grande do Sul; eles são de fora, mas são personalidades do País, são pessoas; ora são cidades, ora são países ou instituições importantes que nós temos, que homenageiam as nossas ruas. Inclusive até há aquele programa de sábado de manhã que fala da memória das ruas, no qual é citado um poema, que é muito bonito, que faz parte de toda uma cultura, de uma tradição importante de nossa Cidade. Então, não é menos importante tratar desses assuntos, porque esses assuntos dizem respeito à cultura, às escolhas, aos valores, às belezas da nossa Cidade e às justas homenagens que fazemos.

Eu creio que é importante também que se discuta isso, sim, nessa direção, como lembrava muito bem o Ver. Sebenelo. Eu gosto muito de história, leio a história do passado de nossa Cidade. Muitas ruas já tiveram outros nomes, tiveram outras características e foram alteradas, e a nossa Cidade é uma Cidade muito jovem se comparada a outras cidades do Brasil, como Curitiba, por exemplo. A gente tem uma noção de que Porto Alegre é mais antiga do que Curitiba, e não é. Porto Alegre tem metade da idade de Curitiba e de outras cidades importantes do Brasil. Porto Alegre é muito mais jovem, no entanto não menos brava a história, não menos bravo o desenvolvimento da cultura. Por isso esses aspectos em debate são importantes, sim, porque eles marcam época, talvez para um século, dois séculos, três séculos, e é importante que a gente faça esses registros. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, com o fito de agilizarmos a entrada na Ordem do Dia, dou minha manifestação por encerrada.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a Pauta. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, a Verª Manuela d’Ávila, há pouco, aqui, já mostrou a situação por que passa o nosso País, um País em que o Congresso Nacional é uma representação importante da Nação, pois faz as leis, fiscaliza o Executivo, e que ontem cassou José Dirceu. E a pergunta que nós fazemos é: “E aqueles outros tantos que, sabidamente, são corruptos, como Paulo Maluf, que se utilizam da Justiça para estarem soltos?” Todas as pessoas, em qualquer roda, sabem disso; há até um programa de televisão que tem uma personagem que, descaradamente, pelo seu físico, seu linguajar e seus trejeitos, imita a figura de Paulo Maluf, e tudo gira em torno do roubo e da corrupção. Este é o País que vai se calar diante disso? Qual a palavra emitida pelo Congresso em relação a esse sabidamente corrupto, do qual todo o mundo fala, que inclusive é uma personagem humorística da televisão?

Fala-se de caixa-dois. Onde está o debate sobre o caixa-dois? O Congresso Nacional, na eleição passada, já se negou a discutir uma verdadeira reforma política eleitoral. Deixaremos na mão do Tribunal Superior Eleitoral a determinação de como serão as eleições no ano que vem, de como será o financiamento? Por que não se discute o financiamento público de campanhas eleitorais? Vamos pegar as contas no Tribunal de Contas dos Parlamentares deste País, Estado por Estado, cidade por cidade, e comparar os gastos de cada um e as contas apresentadas. Mas, quando uma pessoa faz um registro oficial do que gastou...

 

(Manifestação anti-regimental do Ver. Ervino Besson.)

 

O SR. ADELI SELL: O senhor faça o favor de nos ouvir, porque eu o ouvi com toda a educação; o senhor teve o seu tempo, use o Tempo de Liderança do seu Partido, porque a ditadura já passou, os gritos não vão nos intimidar, porque nós sempre combatemos a corrupção. Nós temos uma vida limpa, e não serão piadinhas nem chacotas, aqui dentro ou lá fora, que vão nos intimidar, porque agora o costume é largar notas anônimas. Nós deveríamos abrir uma CPI contra alguns Sindicatos de alguns Parlamentares metidos a esquerdistas e veríamos se não há um monte de “jaburu”. Eu vi um panfleto de um Sindicato sendo largado na Cidade, acusando um Parlamentar de ter recebido dinheiro de uma empresa; o Parlamentar registrou, fez a coisa certa e está sendo caluniado porque recebeu e registrou. Agora, se ele tivesse feito o caixa-dois, se ninguém ficasse sabendo, se tivesse beneficiado essa empresa, aí tudo bem? Que País é este? Este é o País da hipocrisia, é o País em que não se quer discutir a realidade como ela é.

Por isso as pessoas ficavam chocadas com Nelson Rodrigues, quando ele, nas suas obras de arte, no seu teatro, nos seus contos, nas suas crônicas, mostrava a dura realidade brasileira. Hoje a imprensa se recusa a discutir a realidade como ela é; ela faz o papel do teatro que virou a política nacional, mas o povo, quando quer ver teatro, vai ao teatro. O povo não aceita o teatro midiático; o povo quer soluções; o povo não esqueceu que o Brasil foi vendido por uma bagatela durante o Governo Fernando Henrique Cardoso e durante outros Governos, como os Governos aqui do Rio Grande do Sul que venderam as estatais, venderam o patrimônio público.

Por isso hoje é um dia triste para o País, pois, se há alguém corrupto, que se cassem os corruptos, mas há muito corrupto escondido atrás de muito palavreado, e nós vamos continuar, Verª Manuela, vigilantes, porque muita gente que subiu à tribuna, com o dedo em riste, acusando, tem mais culpa em cartório, e nós sabemos, pois, fora dos microfones, fora daquilo que aparece, todo o mundo sabe o que acontece nos bastidores. E nós vamos continuar fazendo a política que nós sempre fizemos, com dignidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos cumprimentar o Ver. Luiz Braz, que faz aniversário no dia de hoje. Desejamos a V. Exª muita saúde e muitas felicidades. (Palmas.)

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, em primeiro lugar, quero agradecer sempre pela amizade que pude encontrar aqui dentro deste Plenário. É claro que tivemos momentos de muitas divergências, porque, afinal de contas, é absolutamente normal dentro de um Parlamento termos esse choque de idéias. E acredito que um Parlamento que não for feito assim, realmente, não estará representando a população, todos os setores da comunidade. E este Parlamento, esta nossa Câmara Municipal, cada vez mais, Ver. Gerson Almeida, é uma representação daquilo que acontece em toda a sociedade. Na sociedade, nós temos liberais, nós temos comunistas, nós temos socialistas, temos social-democratas, e eu acredito que é claro que temos uma maioria de social-democratas, mas temos toda uma representação, e ela está aqui dentro da Câmara Municipal. Nesses 23 anos que estamos na Câmara Municipal, recebemos muito carinho, às vezes recebemos estocadas - isso é absolutamente normal -, mas, cada vez mais, tenho orgulho de pertencer a esta Câmara de Vereadores.

Ver. Elói Guimarães, agora deixando essa parte para lá, que é a parte social, quero dizer que vi uma timidez muito grande, por parte dos petistas e da minha amiga Manuela, comunista, nos aplausos ao pronunciamento do Ver. Adeli Sell, quando o Vereador disse aqui da tribuna: “Agora nós temos que ficar de olho nos corruptos”. Afinal de contas, há muitos corruptos que estão enrustidos e sobre os quais nós precisamos ficar de olho, eu notei uma timidez muito grande em todos os aplausos. No passado, era uma explosão de aplausos quando havia um discurso desse tipo, mas hoje não. Hoje o meu amigo Adeli Sell fez o seu pronunciamento, de coração, e os aplausos ao seu pronunciamento foram realmente bastantes tímidos, porque nem mesmo - Ver. Sebenelo, meu companheiro de Bancada - os nossos amigos de PT e do PCdoB acreditam que aquilo que aconteceu, ontem, no Congresso Nacional, não tenha sido uma justiça.

Mesmo o PT com seu comandante maior, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva também, num determinado momento da nossa história, chegou à conclusão de que deveriam punir o Zé Dirceu, e bastou para isso que o Roberto Jefferson, de forma irônica, dissesse: “Zé, é melhor você sair daí porque senão vai ser pior para você”. Imediatamente, tanto o José Dirceu como o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva tremeram na base, Ver. Elói Guimarães, e tremeram tanto que não puderam segurar mais o Zé Dirceu naquele cargo opulento que ele ostentava junto ao Governo do Presidente Lula. E o Zé Dirceu acabou saindo e voltando para o Congresso Nacional com a seguinte frase: “Eu vou lá porque quero provar a minha inocência”.

Mas, olhem, se ele realmente fosse inocente, ele teria permanecido ao lado do Presidente Lula porque está acontecendo um episódio mais ou menos parecido com o Sr. Palocci, ex-Prefeito de Ribeirão Preto - terra onde nasci, é claro que terra de coração, pois estamos há trinta anos aqui em Porto Alegre, mas nasci lá em Ribeirão Preto. E lá com o Palocci, apesar de todas as acusações contra ele, meu amigo Maurício Dziedricki, resolve o Presidente Lula “segurar a barra” do Palocci e dizer o seguinte: “Não, você não pode sair, você tem que ficar aqui!”. E apenas ousa encarar o Palocci e dizer: “A política econômica não é a política econômica do Palocci, é a política econômica do Governo”, que é aquela política econômica que eles aprenderam com Fernando Henrique Cardoso.

Os Vereadores estão me olhando aqui, mas foi exatamente isso, foi na época do Fernando Henrique Cardoso que se criou a política econômica, em que o fator exportação era, realmente, o principal na nossa economia. É por meio das exportações que se criam os superávits, e, por meio desses superávits, é que se diz que a economia brasileira está muito forte. É claro que isso é contestável pela maioria dos petistas, mas acontece que aqueles que realmente contestavam saíram do PT e foram fundar outros Partidos, foram-se abrigar em outras correntes. Mas aqueles que acreditam que Fernando Henrique estava certo em sua política, e ele foi seguido pelo Lula, estes tiveram que permanecer dentro do PT, porque o discurso era exatamente no sentido de fazer com que, por meio dessa política de exportação, nós possamos chegar até o País que nós queremos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, como é difícil ouvir o pronunciamento de alguns colegas Vereadores, mas como estamos numa democracia, num País democrático... Ver. Adeli Sell, V. Exª foi sempre uma pessoa coerente, pessoa sempre aberta, uma pessoa que, pelo menos, sempre procurou defender as suas idéias com muita sabedoria, mas, hoje, Vereador, V. Exª usou esta tribuna para defender o indefensável.

O povo que nos assiste pelo Canal 16 da TV Câmara está acompanhando de perto a situação deste País, qual seja, que o alto comando, que o grupo de primeira linha que o Governo Lula preparou para governar este País desmoronou. Não adianta querermos defender algo que é indefensável aqui nesta tribuna, pois o povo está acompanhando. Não adianta. Vamos ser realistas. Se eu tenho um amigo, um familiar que se atira dentro do poço, eu vou me atirar junto?! Não é assim que as coisas funcionam.

O PT sempre defendeu a abertura das CPIs e, agora, é contra. Será que nós esquecemos disso? E o “valerioduto”? E o problema que houve com o Diógenes? Há muita coisa para explicar para esta Nação! Será que nós esquecemos das coisas tão facilmente? Ora, nós não podemos concordar que defendam o José Dirceu da forma como ele foi defendido aqui nesta tribuna. Eu desafio essas pessoas que têm uma grande ligação com o José Dirceu a defendê-lo. Elas não podem defendê-lo, pois estarão defendendo algo que vai contra o que a Nação pensa, contra o que a Nação confiou.

Quando o Lula assumiu, a barba dele estava preta e hoje está branca, e quem branqueou a barba do nosso Presidente foi a equipe de Governo que ele montou; ele foi um homem pobre e é um homem que tem sentimentos. Agora, como eu já disse há pouco aqui nesta tribuna, ele não teve competência para preparar o seu Governo, não teve competência! Não teve competência para escolher a sua equipe forte de Governo. Ele sabe disso, por isso branqueou a barba e vai branquear os cabelos também até o fim do seu mandato, porque vejam o que essa gente preparou para o seu Governo: “mensalões”, “mensalinhos”, enfim, toda essa parafernália que nós estamos acompanhando ao longo desses meses. E era a equipe que deveria dar sustentação ao Governo, e nós estamos acompanhando aí, no dia-a-dia, o que aconteceu, o que está para acontecer e o que está para ser clareado ainda no decorrer deste ano.

Mas nós não podemos aqui - com todo o respeito que eu tenho pelos colegas Vereadores e Vereadoras, e nós temos liberdade de usar esta tribuna de uma forma democrática – defender, da forma como foi defendido aqui, o José Dirceu. Nós acompanhamos uma parte do julgamento no dia de ontem, e uma grande parte da Nação brasileira acompanhou. Eu pergunto se haveria um outro caminho para o José Dirceu a não ser o de ser cassado. Não há outro caminho! O Lula sairia muito mais desmoralizado, sem dúvida nenhuma, gente! Como é que ficaria o nosso Presidente, se o Dirceu não fosse cassado ontem? E há muito mais gente que vai ser cassada!

Eu acho que tem que tirar do Governo, sim, essas pessoas que usaram, que usufruíram e abusaram da bondade do nosso povo, pois o povo, por natureza, já sofre com tantos problemas no seu dia-a-dia. Nós estamos acompanhando o que está acontecendo no Rio de Janeiro, o crime organizado, o pessoal tocando fogo num ônibus com inocentes, com crianças dentro! É, infelizmente, nós temos que acompanhar, com muita tristeza, tudo o que está acontecendo. Mas diz que Deus está cuidando de tudo isso. Nós confiamos que nos próximos dias teremos um novo ano, e queira Deus que este novo ano retome um outro caminho, um caminho no qual os nossos representantes legítimos tenham condições e preparo para governar este País de uma outra forma, não como está acontecendo nos dias de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, há muitos pontos de interrogação ou questionáveis, sob qualquer aspecto, na culminância do processo de perda do mandato do Deputado José Dirceu. Um deles, para mim, no entanto, é de grande clareza. Acho que foi uma atitude digna não renunciar e lutar até o fim por sua posição. Eu não faço julgamento negativo de quem renuncia, não faço. Acho que cada um sabe dos limites da sua resistência. Seria quase como se eu fosse julgar o suicida, condenando-o por fugir da vida. Mas aquele que não renuncia por convicção nas suas posições constitui sem dúvida um valor humano, um valor pessoal e um valor político, independentemente do juízo que possamos fazer sobre as causas que engendraram o resultado de ontem.

Eu ouço com muita freqüência dizer que foi um julgamento político. Antes tivesse sido exclusivamente político, aí não haveria quem opusesse reparos, porque julgamentos políticos produzem efeitos políticos e estritamente políticos. O julgamento de ontem, no entanto, produz efeitos penais seriíssimos. O Parlamentar federal que tenha o seu mandato perdido por decretação da Casa se torna inelegível por oito anos a título de pena acessória. Vejam, V. Exas., que a pena acessória é de oito anos, e a pena principal, a da cassação do mandado, não chega a ser de um ano, já que o mandato do Deputado está no ocaso.

É uma deformação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de uma coabitação mal resolvida entre o político e o jurídico. Ambos os universos são absolutamente legítimos. Os votos políticos que aqui damos dão proveito e causam danos, e nós assumimos os proveitos, quando votamos na onda da opinião pública, e os danos, quando o nosso dever político nos obriga a votar contra a onda da simpatia. Essa é a regra do jogo, e estamos preparados para ela, no entanto os processos políticos de decretação de perda de mandato assumem pesados efeitos penais em um processo de coabitação absolutamente mal resolvido. Permitam-me, colegas, dar dois exemplos do quanto isso está mal resolvido: cassou-se o mandato de um Deputado por crime, aliás hediondo, praticado antes de ele assumir o mandato. Houve o caso da violação do decoro de um mandato inexistente, do famigerado Sr. Hildebrando, da motosserra. Ali, a Câmara usurpou a função do Poder Judiciário e condenou-o por um crime, ou vários, terríveis, revestindo uma figura insólita de violação do decoro parlamentar sem mandato parlamentar. Mas temos um exemplo oposto e igualmente grave de dois casos de violação segura e clara do decoro parlamentar, praticados, esses atos, no exercício do mandato, na sede do Congresso Nacional: a violação do painel do Senado, no ano passado, pelo Senadores Antônio Carlos Magalhães e Arruda. Estão lá, eles, no Congresso Nacional, e não se cogita numa responsabilização político-institucional. Vejam, Srs. Vereadores, como convivem incongruências dessa natureza por vício de uma deformação absolutamente instalada.

O Deputado José Dirceu disse que assumia suas responsabilidades políticas e fez bem em dizê-lo, mas está pagando não apenas por elas, está pagando por uma imputação de natureza criminal que efetivamente não restou demonstrada. Essa coabitação é que me parece que deve preocupar a todos nós que exercemos a vida pública, para que aperfeiçoemos o processo de responsabilização do Parlamentar pelos desvios de conduta que pratique, mas que o façamos nos limites da ação política, deixando para o Poder Judiciário os amplos limites da responsabilização criminal. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

 Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h51min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 18h27min): Estão reabertos os trabalhos. Visivelmente há quórum.

Apregôo a Emenda nº 13, de Liderança, de autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Sebastião Melo, ao PLCE nº 006/05, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 197; e o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que requer a retirada de tramitação dos pedidos de votação em destaque dos itens: inciso II do art. 25 do PLCE nº 006/05, e § 2º, do inciso III, do art. 1º da Mensagem Retificativa ao PLCE nº 006/05.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo que solicita a retirada de tramitação das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 09, 10 e 11 ao PLCE nº 006/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a ordem das seguintes matérias a serem apreciadas: Requerimento s/nº de autoria da Verª Clênia Maranhão, PLCE nº 006/05, PLE nº 026/05, PLCL nº 041/05, PR nº 104/05, PLL nº 140/05 e PR nº 064/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. s/n.  (Ver.ª Clênia Maranhão) – requer Regime de Urgência para o Processo n.º 6765/05 -  PLE 031/05, que altera a Lei  9.329/2003 que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e dá outras providências. Com Emenda n. 01.  (incluído em 01-12-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão que solicita Regime de Urgência e que seja submetido à Reunião Conjunta o PLE nº 031/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, eu gostaria de saber quando é que a base do Governo e os principais dirigentes do atual Governo vão aprender que existe um calendário, que o ano tem 365 dias e que o Governo já tem somados onze meses de trabalho? Que história é esta?! Nos últimos dias, menos de um mês antes do recesso, vem um caminhão de Projetos, este é um deles. O mais absurdo é o Projeto do chamado camelódromo, essa idéia foi lançada há meses, foi esquentada, discutida, já esfriou, já congelou e vem aqui como algo genérico! Ge-né-ri-co!

Agora, a Contribuição de Iluminação Pública. Nós já votamos isso aqui, conhecemos razoavelmente o tema, por certo, mas houve modificações, inclusive modificações de ordem, segundo o Governo, legais; pois, se existe isso, nós temos que ter tempo para estudar a matéria, para refletir, para verificar! Por que essa pressa? Eu tinha, na semana passada, já marcada, uma Reunião da Comissão de Educação para quarta-feira, e sou surpreendido por Reunião Extraordinária; nenhuma Comissão foi consultada! A nossa Comissão funcionou sempre, ordinariamente, às terças e, muitas vezes, extraordinariamente, às sextas.

Quanto a essa Taxa de Iluminação, vejam o jornal que eu tenho em mãos do dia 1º de dezembro (Mostra o jornal.) (Lê.) “Taxa de Iluminação provoca atrito”. O Secretário Cássia Carpes, do atual Governo, diz que não sabia do Projeto. Ora, ele é o Secretário Municipal de Obras e Viação, e sob seu comando está a Divisão de Iluminação Pública - a DIP. Não pode dar certo, não é? Não pode dar certo! E as senhoras e os senhores vão querer que nós concordemos em votar isto com urgência, se nem entre o Governo, entre os Secretários há concordância? Quando nós ajudamos a aprovar Projetos aqui, as senhoras e os senhores viram as costas para Emendas simples - que tentam ajudar - por sectarismo, como fizeram ontem! E querem que nós, a oposição, votemos no afogadilho, sem estudar, no atropelo, só porque têm 26 votos em um total de 36?!

Não! Nós usaremos esta tribuna, Ver. João Dib, quantas vezes forem necessárias! À exaustão! Usaremos a tribuna, os nossos folhetos, a rede mundial de computadores, o discurso na rua, o discurso nos meios de comunicação, porque somos representantes da Cidade também! Perdemos o Executivo, mas fomos eleitos, como uma Bancada, para representar aqui a vigilância, papel que qualquer Vereador tem de ter. Se os membros do Governo, que representam a base do Governo, não estão vigilantes, nós não deixaremos de ser vigilantes, fiscalizadores!

Nós discordamos, não vamos votar favoravelmente esse Requerimento, porque queremos discutir com calma, nós queremos dialogar com a sociedade, nós queremos estudar ponto a ponto, artigo por artigo, inciso por inciso para tomar uma decisão, para que não haja erros, como aconteceu na última vez em que votamos esse tema aqui, e a Justiça acabou interferindo numa decisão deste Plenário. Portanto, não contem com a Bancada do PT para sustentar esse absurdo que nos estão propondo. Na corrida, no afogadilho, no atropelo, nunca! Aprendam conosco, nós estamos avisando!

 

(Manifestação anti-regimental da Verª Clênia Maranhão.)

 

O SR. ADELI SELL: Com este seu comportamento, Verª Clênia Maranhão, com o seu autoritarismo, nós vamos conversar muitas vezes, e o povo vai saber deste comportamento inadequado que a base do Governo está tendo. Chacota tem preço político, Vereadora! Obrigado! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente (Lê.): “O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, requerer que seja convidado a comparecer a esta Casa o Sr. Cassiá Carpes” - atual Secretário da SMOV - “para esclarecer acerca de sua posição a respeito da Taxa de Iluminação Pública”, conforme manifesto nos órgãos de imprensa de nossa Cidade no dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Recebo, portanto, o Requerimento de V. Exª para as providências.

A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o autoritarismo, palavra que foi usada aqui muitas vezes, é usada para qualquer lado, com qualquer sentido. Ver. Adeli, eu não era Vereadora no último mandato, portanto não tenho nenhum problema em dizer que não tenho quase nenhum, ou nenhum, acúmulo sobre esse assunto, não participei aqui dessa discussão no outro ano legislativo, nos outros mandatos. E muitos Parlamentares que estão aqui não participaram! O Ver. Todeschini não era Vereador; o Ver. Bernardino, o Ver. Márcio, o Ver. Brasinha, o Ver. Paulo Odone também não eram Vereadores. Todos esses nomes que me vêm agora, rapidamente, à mente não participaram desse debate. Aliás, nós não estamos participando, todos nós, nessa situação, de muitos debates que são importantes para a nossa Cidade, Ver. João Dib! Imagine que V. Exª questiona o art. 81 de maneira correta, quando alguns Projetos de autoria dos Vereadores chegam a ficar nove, dez meses engavetados em determinadas Comissões, e nós temos Projetos do Executivo... Não é um Projeto, não é aquele Projeto fundamental de extrema relevância, pontual que o Executivo precisa aprovar, mas todo e qualquer Projeto do Poder Executivo que foi encaminhado no último período para esta Casa foi encaminhado, sim, a toque de caixa, exceto o Projeto das Parcerias Público-Privadas, porque nós, da oposição, conseguimos sensibilizar o Governo para retirar, para podermos, minimamente, exercer o nosso papel de Vereador e apresentar emendas na quantidade necessária para debater um Projeto daquela dimensão para o Município de Porto Alegre.

Tudo bem, nós, nos primeiros dois, três meses, estamos começando; nos primeiros dois, três, quatro meses, está se conhecendo a situação, a realidade; nos primeiros dois, três, quatro meses, é complicado ter iniciativas fortes. Agora, deixar tudo para o final do ano ou é sinal de que não se trabalhou durante o ano inteiro - e acho que isso não é realidade, porque nós tivemos muitos trabalhos e destrabalhos ao longo deste ano - ou, então, nós estamos trabalhando - é a questão que mais me preocupa - a partir da lógica de 2006, que é um ano eleitoral, que é o que nós não queremos: desgastes no ano eleitoral. Por exemplo, cortar a bimestralidade em 2005, porque em 2006 há eleições; aprovar o tarifaço do IPTU em 2005, nos últimos quinze dias, sem debates; aprovar a Taxa de Iluminação Pública sem nem sequer ter unidade dentro do Governo, imaginem dentro da Câmara, com a pluralidade de opiniões que, repetidas vezes, o Prefeito Municipal gostou de ressaltar em seus discursos.

Essa pluralidade, a qual o Prefeito Fogaça se refere nos seus discursos, tem de ser respeitada na prática. Os Vereadores têm direito de conhecer os Projetos, de trabalhar em cima deles, não podem dizer que não se trabalhou e que não conhecem porque não querem. Nós tivemos muitos Projetos com uma dimensão grande para o Município de Porto Alegre que chegaram a dois, três, quatro, cinco, dez dias aqui na Câmara. Nós não temos - quem trabalha, quem estuda os Projetos sabe - como acompanhar e debater com os setores que queremos debater. Aqueles que debatem sozinhos, que sabem tudo, tudo bem, mas o meu mandato, por exemplo, não é construído na base do sabe tudo, eu consulto os setores da sociedade com os quais tenho relação, quero receber opiniões técnicas e políticas sobre esses fatos.

Portanto, mais uma vez - vejam só a ironia -, acabamos de ser derrotados na Reunião Conjunta das Comissões, que aprovou o Parecer de aumento de impostos da nossa Capital, mais uma vez não é respeitada a tal pluralidade a que o Prefeito Fogaça se refere. Nós vamos ser derrotados em mais um Projeto do Executivo que altera questões que não são pequenas no Município de Porto Alegre e que passam a toque de caixa, com base na boa - que nem sempre é boa - e velha patrola política da maioria.

A maioria não precisa sempre se impor, pode ser construída politicamente, se existe espaço político para ela ser construída com relação às minorias. O Governo não está fazendo isso; o Governo está de maneira esperta, do ponto de vista eleitoral, mas agindo de maneira desrespeitosa com a cidade de Porto Alegre e comprando todos os seus desgastes, todas as más mudanças para nossa Cidade nos últimos quinze dias de trabalho, pelo menos, regimental desta Casa. Nós não temos nada contra trabalhar depois disso. Não tenho nada contra em ser convocada para Sessões Extraordinárias, sejam elas no horário que for, no dia que for, agora eu acho um desrespeito com os Vereadores, Ver. João Antonio Dib, que estiveram aqui presentes na ampla maioria, ou na absoluta maioria das Sessões, durante o ano inteiro, vendo nada, ou quase nada, acontecer por imobilismo, inclusive, deste Poder Executivo.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, minha querida Verª Manuela - é para V. Exª que eu vou falar, minha querida Verª Manuela -, nós estamos pagando tributo à santa incompetência da Casa do Povo de Porto Alegre. O Sr. Prefeito Municipal encaminhou uma solicitação de alteração da Lei Orgânica para que ele pudesse mandar o Plano Plurianual não em abril, e sim em maio ou junho. E os nossos ilustrados colegas, Verª Manuela, resolveram mudar a Lei Orgânica mudando a data de entrega da Proposta Orçamentária e a data de entrega da proposta da LDO. Na lei anterior, até o dia 30 de setembro, o Prefeito tinha que entrar com a Proposta Orçamentária e as Leis Tributárias que acompanhassem qualquer alteração.

Por isso, Verª Manuela, eu entendo V. Exª no seu primeiro ano de mandato, mas não entendo o Ver. Adeli Sell, que tem trinta anos de Câmara e está sempre dizendo, com a fúria que o caracteriza ultimamente, que está tudo errado. Não, não está tudo errado. Nós erramos quando mudamos as datas que o Prefeito não pediu, quando mudamos as regras que o Prefeito não pediu para mudar. Fomos nós que erramos, não o Prefeito. Por isso, está tudo amontoado agora. Não foi porque o Prefeito fez assim, foi porque os Vereadores fizeram isso. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon, o Requerimento s/nº de autoria da Verª Clênia Maranhão, que solicita Regime de Urgência e que seja submetido à Reunião Conjunta o PLE nº 031/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 16 votos SIM. Não há quórum para a deliberação. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h47min.)

 

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